Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

Cursos Administração e Ciências Contábeis 1º período APOSTILA DE NOÇÕES DE DIREITO Prof. Fernanda Mauri Borges Email: Fernanda_mauri@hotmail.com 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO É importante dizer que a Noção de Direito propicia ao leigo uma visão global ao conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente contribuirá para o nosso dia a dia através de nossos estudos. Os conceitos específicos a cada ramo do Direito não são objeto da disciplina em questão, restando clara…

se necessário, permitam dirimir conflitos de interesses. A estrutura económica carece do ordenamento jurídico, sendo que aquela e este contribuem para o bem estar social e, simultaneamente, para o pleno desenvolvimento do Homem. Olhando para trás pode verificar-se que o primitivo agregado social gerou naturalmente a Economia. Primeiro uma economia de subsistência, cuja posterior evolução tem acompanhado a cada vez maior complexidade social. Nos primórdios da humanidade imperou a lei do…

entre a pessoa jurídica e os membros que a integram nasce o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos seus sócios ou com o de outras empresas das quais estes participem: a entidade coletiva passa a constituir um centro autonômico de relações jurídicas. Também como efeito da personalização, exsurge a limitação das responsabilidades individuais pelas dívidas da sociedade. Tanto esta quanto aqueloutra conseqüência se justificam…

legislador pátrio, alguns dispositivos dos crimes de trânsito são confusos e, em certos aspectos, padecem do mais grave dos vícios, que é a inconstitucionalidade. Por isso parece ter sido acertada a previsão feita por WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA ao dizer que "é muito provável que o CTB nunca alcance seus objetivos, porque foi demasiado ambicioso, sendo uma resposta simbólica que compromete ainda mais o sistema penal brasileiro" (in "CTB – Conrovertido, Natimorto, Tumultuado", publicado no…

empresa, o mobbing laboral tem despertado atenção mundial no marco laboral. O autor Cláudio Castro conceitua o assédio moral como sendo “a conduta de violência moral intensa praticada por agente ou mais, em regra, o empregador hierárquico, porém, pode ser efetuada por subordinado, por colega de trabalho ou por terceiro não vinculado à hierarquia empresarial”. Os atos ofensivos devem ser dolosos ou simplesmente ter por efeito provocar um dano, não desejado, à dignidade ou integridade…

entendimento melhor sobre o Direito e principalmente conhecer os objetivos e finalidades das Fontes do Direito como, possibilitar e compreender a importância da lei, a importância dos Princípios no sistema jurídico, os Costumes, a Analogia, a Jurisprudência e a Doutrina. Já os Ramos do Direito tem a finalidade de proporcionar conhecimentos sobre o Direito Penal e o Direito Civil. Por essas razões que este trabalho tem o objetivo de demonstrar que o Direito é uma realidade em constante em…

nós no vocábulo estrangeiro, tem origem na jurisprudência francesa. Apesar da hostilidade da doutrina, que via na sua fixação uma violação ao princípio da nulla pena sine lege, firmou-se lá como criação pretoriana1. O vocábulo, ao que parece, é utilizado entre nós como o original francês por mera dificuldade de tradução (aproximadamente, seria compulsão, constrição), mas não há dúvida de que se trata de multa, cuja única finalidade é cominatória, vale dizer, sua existência tem como…

45, p. 11-30, dez. de 2002 Introdução O presente artigo analisará a Teoria da Interpretação Jurídica constante da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen. Se, para alguns, o tema pode parecer ultrapassado e desde muito lançado à “crítica corrosiva das ratazanas”, sua atualidade se comprova na medida em que vige, entre os operadores do direito, uma visão equivocada do positivismo kelseniano, própria de uma realidade jurídica na qual os princípios do direito liberal só agora começam a

do poder familiar, este que é inerente a condição de pai ou mãe, no seu regular exercício. Quando os filhos convivem com os pais, a guarda da criança ou do adolescente está com ambos, porém, pode ser que esses pais nunca vieram a conviver ou em determinado momento da vida vieram a se separar. Neste caso, pode ser que apenas um deles fique com a guarda dos filhos e o outro com o direito de visita. Na verdade, buscando soluções mais efetivas (e com vistas a proteção dos interesses do…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…