Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

I - CONCEITO DE DIREITO Noção de direito A realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vige aí o principio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas. As leis naturais são as leis do ser. Uma vez ocorridas

Lei nº 9.099/95, o legislador ordinário positivou de vez o conceito de infração de menor potencial ofensivo como sendo as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima de 02 (dois) anos. Portanto, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a transação penal é instituto a ser aplicado a todas as contravenções penais e crimes em que a pena máxima abstrata não seja superior a dois anos, ou multa, estando ou não submetidos a procedimento especial. Vê-se que o campo…

possa desfrutar de um convívio familiar. O que é inadmissível é a utilização de critérios nitidamente discriminatórios e preconceituosos para que seja denegada a adoção por casal de homossexuais, situação na qual o maior prejudicado é o adotando, que passa a não ter seus direitos assegurados por hipocrisia dos operadores do direito, sem olvidar a violação da dignidade dos adotantes, que tem o seu direito de ter um filho. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por…

constrói o mundo jurídico, ou ordenamento jurídico, ou mundo do “dever ser”, através do acúmulo de normas jurídicas, consubstanciadas apenas no costume (sociedades simples), ou nele e também em outras formas de expressão (legislação, doutrina, jurisprudência e princípios gerais), conforme o grau de complexidade do organismo social. Para Kant, o "ser" corresponde ao mundo real, à concretude, ou seja, à realidade. O homem agindo de acordo como ele é na realidade. O "dever ser"…

à efetividade processual, dentre eles, a repercussão geral e a súmula vinculante. Porém, desde o projeto da súmula vinculante, surgiram várias críticas a seu respeito, entre elas estão a de que afrontaria o princípio da tripartição dos poderes, na medida em que o judiciário estaria legislando; alguns doutrinadores afirmam que esse sistema de precedentes caminha contra o sistema de justiça brasileiro, common Law; outros afirmam ainda que a súmula vinculante restringe a independência dos…

sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua aplicação no Brasil. A jurisprudência não tem analisado à fundo a natureza dessas cláusulas, mas, por vezes, tende a considerar tal cláusula nula de pleno direito (SÃO PAULO, 1998, p. 4). A doutrina, por outro lado, tem falado pouco sobre o tema e o Código Civil não…

biologia, química, etc). - Há três sentidos da palavra lei: a) sentido latíssimo: lei universal ou cósmica, todos setores da natureza b) sentido lato: lei ética ou moral c) sentido estrito: normas de conduta impostas pela autoridade social - A lei pode ser considerada em dois sentidos: a) internamente: característica intrínseca ao próprio ser b) externamente: como enunciado desta característica LEI UNIVERSAL OU CÓSMICA: refere-se a lei em sentido latíssimo - em todas as leis…

Vice-Presidente para admitir ou não um recurso para o Supremo Tribunal Federal e/ou para o Superior Tribunal de Justiça (em Brasília). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para atuar em determinada situação. A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito. CONTRA-RAZÕES - manifestação (defesa) da parte, contra a qual foi apresentado um recurso. CORREGEDORIA GERAL - órgão de…

que é a responsabilidade é mesmo da companhia aérea, ficaram de dar um retorno em ate 5 dias, ou antes, se encontrassem a Mel, mais ninguém dá nenhuma informação, quando a dona do animal, Amanda Dos Santos tenta retornar a ligação para a ouvidoria passa muito tempo esperando, e ao contar o caso não atende ou a ligação cai. Um total desrespeito e descaso. Um supervisor de bagagens da TAM que se identificou como Allan passou a trocar com Amanda mensagens instantâneas às quais o Todos a…

par dessa experiência razoável de destinatário de sustentações, ainda não consegui entender bem a lógica dos advogados, na escolha dos processos em que sustentarão, nem na forma que praticam o ato. Muitas vezes, eles tratam de temas em que a jurisprudência é absolutamente pacífica e sustentam ou no mesmo sentido, ou em sentido contrário, sem trazer qualquer nuance novo para a reflexão. É evidente que, nesses casos, além de não conseguirem a atenção dos Desembargadores ou Ministros…