Expressoes do dia a dia

AÇÃO - instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal.
AÇÃO ORIGINÁRIA - ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF.
AÇÃO PENAL - ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção
AÇÃO PENAL PÚBLICA - ação Penal de iniciativa do Ministério Público.
AÇÃO RESCISÓRIA - ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.
ACÓRDÃO - decisão de Turma, Seção ou Plenário do Tribunal.
ADITAMENTO EM PAUTA - complementação da pauta de julgamento, a fim de incluir novos processos, ou para que sejam feitas correções.
AGU – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União.
AGRAVO - recurso contra decisão de juiz ou desembargador proferida no transcorrer do processo (interlocutória). É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do juiz ou do tribunal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - recurso apresentado diretamente ao Tribunal contra decisão interlocutória de um juiz de primeiro grau.
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - quando uma decisão, um despacho ou um acórdão já constam do processo, mas ainda não foram publicados no Diário da Justiça, após o que passarão a produzir seus efeitos.
ALVARÁ - documento judicial expedido para autorizar o levantamento de quantias (alvará de levantamento), para liberação de preso (alvará de soltura), para o funcionamento de uma empresa (alvará de funcionamento).
APENSADO - quando um processo é anexado a outro.
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial