Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

reserva uma atividade própria e específica, dentro do quadro geral da jurisdição. A civilização moderna não admite a solução dos litígios por meio da chamada "justiça privada", ou justiça das "próprias mãos". A lesão a qualquer direito, via de regra, só pode ser decidida e reparada coativamente pelo Estado através dos órgãos jurisdicionais. Em outras palavras, acha-se institucionalizada a denominada "Justiça Pública", ou "Oficial", detida com exclusividade nas mãos do Estado. Em…

troca ou o famoso escambo. Em Roma, o “berço da civilização” não era permitido o comércio entre seus cidadãos, pois essa pratica era considerada vergonhosa perante aos olhos dos demais, sendo assim, era permitida apenas aos escravos. Contundo, com à medida que a cidade se desenvolvia o comércio crescia junto, os comerciantes já se uniam em corporações . O desenvolvimento do comércio se deu com a criação da moeda, pois facilitava a circulação das riquezas e das mercadorias, por ser mais…

Fontes do Direito 39. Fontes do direito – materiais, formais e reflexões 40. Fontes formais imediatas do direito – legislação 41. Fontes formais imediatas do direito – costume 42. Fontes formais imediatas do direito – jurisprudência 43. Fontes formais imediatas do direito – negociais e racionais Fontes do Direito • Fonte – Origem, local de onde surge algo • Fonte do Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos…

Administração Pública da França. - No entanto a elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado Francês foi quem construiu o Direito Administrativo. Vale dizer que de início a própria administração decidia seus conflitos já que o Judiciário não podia fazê-lo[2] - O referido conselho desenvolveu uma verdadeira jurisdição administrativa, sendo que este passa a exercer verdadeiramente esta função quando se tornou independente em 1872 e suas decisões deixaram de submeter-se ao chefe de…

constitucionais em nossa Carta Magna c/c artigos 310 e 316 do CPP e artigos 317 e 319, inciso IX da Lei 12.403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações anexadas aos autos. DA CONDUTA DO ACUSADO Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais…

filho comum do casal, e era frequentemente visitado pela Demandante, o que demonstra que a sociedade conjugal não morreu sob o ponto de vista de carinho, afeto, consideração, que a final é o que deve ser considerado em um casamento. Com isso se quer dizer que é ate mesmo possível afirmar que a sociedade conjugal não tenha necessariamente morrido, visto que o matrimônio não se resume ao comportamento sexual dos conviventes, mas sim a consideração que existe entre os mesmos. Ademais, a…

Ferraz Júnior – 2ª.ed. - São Paulo: Atlas, 198O. SUMARIO I - DIFICULDADES PRELIMINARES NA CONCEITUAÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO 1. O termo "ciência" 2. O caráter científico da Ciência do Direito 3. A ordem dos problemas II - PANORAMA HISTÓRICO . 1 . A jurisprudência romana 2. Os glosadores 3. Os jusnaturalistas da Era Moderna 4. A escola histórica 5. O positivismo 6. O século XX III - O CAMPO TEóRICO DA CIÊNCIA DO DIREITO 1. As fronteiras do direito positivo e o espaço da positivação 2. A…

prescrição – quatro espécies de prescrição levando em consideração os casos suspensivos e resolutivos. Ler arts. 32 a 120, CP. Parte geral 1º - aplicação da lei penal; 13 CRI; 26 – imputabilidade penal; 29 – concurso de pessoas; 32 – penas; 96 – medida de segurança; 100 – ação penal; 102 extinção da punibilidade. É necessário saber a estrutura do Código. Fazer cadastro no STF e STJ – ser atualizado FONTES DO DIREITO PENAL – SÚMULAS VINCULANTE, TER FORÇA DE LEI. STJ – obrigação…

afrontar a autonomia alheia. Existe uma produção espontânea de Direito em todos os grupos sociais. São as normas estabelecidas pelos costumes, pelos hábitos e consensos obtidos entre os interessados. Quando a sociedade cresce e sofistica, o ordenamento passa a ser produzido de acordo com as regras formais. O Direito é uma ferramenta a serviço da paz, da harmonia e da liberdade. Sem ele, haverá o risco de retorno à barbárie. Ninguém poderia impedir que a força predominasse e que o mundo…

ao fiduciário que o recebe, não para tê-lo como próprio, mas com o fim de restituí-lo ao fiduciante com o pagamento da dívida. Algumas questões envolvendo este instituto foi analisadas ao longo de sua conceituação, inclusive com citação de jurisprudência. RESERVA DE DOMÍNIO. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da…