Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

utilizada para interpretar a legislação, de modo que a demanda por compressão dos conteúdos das normas se modifica e se transforma com o passar do tempo e do surgimento de novas demandas. HERMENÊUTICA JURÍDICA Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das…

valor da causa é um acidente processual, onde se insurge o impugnante contra o valor dado à causa pelo impugnado. Entretanto, pouco tem sido utilizado pelo réu, muitas vezes, por desconhecimento da parte sobre os benefícios dessa medida, pois, trata-se de uma medida incidental de grande repercussão na relação processual. Sua finalidade é de grande valia na condução dos rumos processuais. A toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato, será atribuído, segundo o Código de…

Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. 3. Denúncia: É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a Queixa-crime). Se a denúncia for aceita, o denunciado, que havia sido indiciado no inquérito policial, passa a ser réu na ação. 4. Ementa:…

Aposentadoria por Idade Trabalhadora Rural, movida em face do INSS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela 1ª turma recursal do RS, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos do art. 24 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 43/2011) requerendo…

ferramenta utilizada para interpretar a legislação, de modo que a demanda por compressão dos conteúdos das normas se modifica e se transforma com o passar do tempo e do surgimento de novas demandas. 3 HERMENÊUTICA JURÍDICA Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance…

perante a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Evidentemente, não estamos aqui reunidos para tratar da cisão, fusão e incorporação sob o ponto de vista societário. O que o programa pede é que analisemos como isso pode ser um instrumento de planejamento tributário, ou qual seria o tratamento fiscal, especialmente perante o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. Quero agradecer ao Instituto de Estudos Tributários pela oportunidade de falar sobre

Questionário de direito. 1. Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. 2. A finalidade pode ser dada norma jurídica coercitiva aquela que contém uma ordem indisponível de cumprimento obrigatório pelas partes envolvidas na relação jurídica, verdadeira imposição limitativa à vontade das partes. 3. Em termos práticos, em se pretendendo a promoção de mudanças comportamentais,…

do dever, natureza do bem e do mal, o valor da consciência moral etc. É possível encontrar ética com a moral, pois a suporta, na medida em que não existem costumes ou hábitos sociais completamente separados de uma ética individual. Da ética individual se passa a um valor social, e deste, quando devidamente enraizado numa sociedade, se passa à lei. Assim, pode-se afirmar, seguindo este raciocínio, que não existe lei sem uma ética que lhe sirva de alicerce. Mas diferentemente da…

da Comarca de Goiânia, Goiás. ÉGREGIO TRIBUNAL, COLENDA CAMÂRA. ÉMERITOS JULGADORES Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. sentença de 1º grau, pelas razões fáticas e direito que passa a expor: DOS FATOS O Apelante foi denunciado e processado pela suposta prática ao art. 155, §4°, IV do Código Penal Brasileiro. Conforme certidão, de fls. 183, o Apelante informou que não possuía condições financeiras de…

constitucionais[2] de um Estado Democrático de Direito. HYPERLINK "http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn3" [3] Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. HYPERLINK…