Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado; Acidentes de trânsito. 1 Introdução O instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado é fruto de evolução do Direito Administrativo. O…

REVISTA; A primeira informação indispensável sobre o recurso de revista relaciona-se à sua natureza extraordinária, que o equipara nesse aspecto aos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF). Ser classificado como extraordinário significa dizer que não se presta à rediscussão de fatos e provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda informação…

Analogia É o argumento segundo se os fatos são semelhantes, a decisão deve ser a mesma. É, na verdade, aplicação do princípio de que as situações iguais devem ser tratadas igualmente. O argumento por analogia se constrói a partir da citação de jurisprudência. Exemplo: Se o dono de um estabelecimento comercial é obrigado a pagar tributos para ter o direito de vender sua mercadoria, por analogia, um camelô também deveria pagar tributos sobre a mercadoria comercializada. Senso Comum É…

tridimensional do Direito. O estudo das diferenças e correlações entre a Moral e o Direito já nos permite dar uma noção do Direito, sem que nos mova a preocupação de definir. Resumindo o já exposto podemos dizer que o Direito é a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Todas as regras sociais ordenam a conduta, tanto as morais como as jurídicas e as convencionais ou de trato social. A maneira, porém, dessa ordenação difere de uma para outra.…

CRISE E INTERPRETAÇÃO NO DIREITO CIVIL DA ESCOLA DA EXEGESE ÁS TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO A crise do Direito Civil pode ser analisada sob diversos aspectos. Em primeiro lugar, a crise das instituições do Direito Civil, basicamente de seus três pilares tradicionais: a autonomia da vontade, a propriedade e a família. Em segundo lugar, a crise da sistematização. Em terceiro lugar, a crise da interpretação. CRISE DAS INSTITUIÇÕES As instituições de Direito Civil foram…

o Direito Romano, o Direito Canônico, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, o Código de Napoleão, a legislação da Itália fascista sobre o trabalho. Fontes formais: seriam a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. O Estado cria a lei e dá, ao costume e à jurisprudência, a força desta. O positivismo jurídico defende a ideia de que fora do Estado não há Direito, sendo aquele a única fonte deste. As forças sociais, os fatos sociais, seriam tão somente causa material…

despachos com força decisória, houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes? Explique e justifique. R.: Não. Há expressa previsão legal no CPC. E, já se consolidou na jurisprudência pátria, em especial, do STJ, que: não é necessário rebater um a um os argumentos quando a decisão embargada apresenta as razões bastantes que a fundamentam; ao analisar o tema controvertido, não se está obrigado a refutar todos os…

ESTELIONATO DEBATIDO NAS JURISPRUDÊNCIAS O estelionato, como visto anteriormente, é um crime de cunho essencialmente patrimonial. Porém, tem-se observado em jurisprudências que, além da lesão ao bem jurídico tutelado – que é o patrimônio, motivo pelo qual se deve aplicar a lei penal, vem se considerando elementos subjetivos também, aos quais a própria lei vigente não prevê em seu texto. Diante do exposto, a discussão aqui se dará em torno dos debates que tem ocorrido em…

esta assistência litisconsorcial, em que foi mais abrangente), e ao mesmo tempo ratificar na totalidade o Recurso pelos mesmos opostos, que desta peça passa a fazer parte integrante, tendo como razões deste recurso. Não se pode deixar de acrescer que houve a captação ilícita de sufrágio, na medida em que as testemunhas foram unânimes em dizer que existência de pagamento para a participação na passeata, porquanto receberam praticamente todos que ali foram R$30,00. Em…

DO DIREITO RAFAEL IGNACIO DE OLIVEIRA A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO INTRODUÇÃO Com a palavra "Direito" acontece o que sempre se dá quando um vocábulo, que se liga intimamente às vicissitudes da experiência humana, passa a ser usado séculos a fio, adquirindo muitas acepções, que devem ser cuidadosamente discriminadas. O direito como fato social, defendido por Durkheim e outros sociólogos juristas, tenta explicar o fenômeno jurídico apenas sob o ponto de…