Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

PRÁTICA TRIBUTÁRIA Questões Controversas – ICMS Wilson Campos ICMS – QUESTÕES CONTROVERSAS e de Comunicação (ICMS) = é obrigatório (exceção à regra da facultatividade). Wilson Campos NOÇÕES NECESSÁRIAS * ICMS exige circulação de mercadorias (ou serviços); A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  RMIT DO ICMS:  Autonomia administrativa, política e financeira da União, dos Estados Membros e dos Municípios. * CM (núcleo) = operação de circulação “jurídica” de…

PAGAMENTO A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação…

coordenar os esforços. Princípio da igualdade O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 a.C. por Clístenes, o pai da democracia ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1215 d.C., quando o Rei João Sem-Terra assina a Magna Carta, considerado o início da monarquia constitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de…

13 3 PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS AS LICITAÇÃO PÚBLICAS .................................................................................................... 15 3.1 O PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE ..................................... 15 3.2 O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE .......................................................... 16 3.3 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................. 16 3.4 O PRINCÍPIO DA…

suporte físico consiste no substrato material, de natureza física, que serve de suporte para a linguagem; significado se refere à relação semântica com os objetos referidos pelos signos, e; significação a representação mental na consciência do homem, ou seja, uma dimensão ideal na representação que se forma na mente dos falantes. A partir disso, no que tange ao plano da linguagem do Direito Positivo, tem-se que: (i) o seu suporte físico são os textos de lei; (ii) o significado consiste…

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…

contribuinte de economizar no pagamento de impostos. Há aqui o prestígio de outros princípios constitucionais além daqueles que estão imediatamente ligados à autonomia da vontade e à propriedade privada. Daí se detrai que o planejamento tributário, em termos atuais, trata-se finalmente de escolhas que visem reduzir ou eliminar os encargos tributários, dentro do campo da licitude e em harmonia com os princípios constitucionais em geral, sem qualquer abuso de direito. 2.2 As…

(IR) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga tributária é muito alta e está presente em boa parte da vida dos cidadãos e empresas. Por exemplo: se você possui uma casa, sabe que todo ano é preciso recolher o IPTU. Quando você vai ao supermercado fazer a compra do mês, sabe que no valor de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I CHARLES BITTENCOURT___________________________RA 3714658947 MAHMUD MUHAMMAD KILANI_______________________RA 3728718346 EXERCÍCIO PRÁTICO - ATPS - DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PROFESSORA ELIANA SÃO JOSÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2014. 1) Princípio da Verdade Real REsp 1188280 / SC - RECURSO ESPECIAL - 2010/0059853-8 Relator = Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Data do Julgamento = 20/06/2013 DJe 16/09/2013 Ementa …

Douglas Rezende Data: 01/03/2013 Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 S E M I N Á R I O I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1.˚ Constitui fato gerador do Imposto Predial e…