Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

ATIVIDADE ESTRUTCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: - União, Estados, DF e Municípios, apenas = pessoas políticas. - Os tributos são criados por meio de lei. - A competência tributária é a possibilidade de criar tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos passivos, ativos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. - Quem pode criar tributos, também pode aumenta-los, diminuí-los, suprimi-los, parcelar seu pagamento, isentar. Tudo vai depender de uma decisão…

contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos” (Eduardo Sabbag) - figura central são relações de obrigação tributária. Destacam-se duas partes: uma é o ente público estatal (polo ativo) e a outra é o contribuinte (polo passivo). O objeto dessa obrigação consiste em uma obrigação de dar (patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer (instrumental). Possui como vínculo jurídico a própria norma jurídica. - todo e…

tributário, portanto, um papel de importância considerável. O planejamento tributário é o único meio que o contribuinte dispõe para reduzir sua carga tributária, sem que ocorra, no entanto, configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada…

função social--------------------------------------- 09 5. Texto direito cambiário e títulos de credito------------------------------------------ 10 6. Impacto sobre a empresa----------------------------------------------------------------14 7. Principio da capacidade contributiva--------------------------------------------------15 7. Relatório final --------------------------------------------------------------------------- 17 8. Bibliografia…

| 5 | Princípio da Soberania _________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Boa-fé _____________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade __________________________________ | 6 | Princípio da Igualdade e não-discriminação ________________________________________ | 7 | Princípio da Territorialidade _________________________________________________________ | 8 | Princípio…

os | Dicionário | Guias de Estudo Novo | Petições | Resumos | Testes| Mais Você está aqui: Home › Artigos › Princípios jurídicos do direito tributário Artigos Novidades Lista completa (3.700) Publique seu artigo Buscar Artigos O essencial para você estudar Direito Estude para a faculdade, concursos públicos e agilize seu trabalho no escritório com o conteúdo do DireitoNet. Faça o tour pelo site Guia para Concurseiros Cadastre-se já e ganhe um guia grátis com dicas para…

patrimônio particular para os domínios públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por constituir, do ponto de vista ontológico, exceção ao direito de propriedade e ao direito de livremente se obrigar, a imposição tributária encontra minudente disciplina legal. Toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos tributos deve ser pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos e desvios do Fisco. Não é possível…

Visa o estudo do fato gerador presumido, demonstrando que essa espécie de norma constitucional em vigor, que autoriza os entes tributantes a exigirem tributos de fatos geradores presumidos das pessoas sujeitas a imposições tributárias, não se coaduna com os princípios constitucionais, apesar de estar inserida na própria Carta Política. Para iniciar o estudo, necessário se faz tecer um breve comentário acerca da necessidade de se criar tributos para a manutenção do Estado e a regulação da

injusta a tributação. Entretanto, existem outros doutrinadores que entendem tratar-se de um mecanismo de tributação altamente criticável, pois desfigura a estrutura constitucional do imposto, além de atingir a capacidade contributiva e a igualdade, princípios constitucionais que envolvem a matéria e que serão analisados mais a frente. Desde a edição do Decreto-lei 406/1968, que instituiu o regime exceptivo para o cálculo do ISSQN das sociedades de profissionais, alguns municípios, em…

dos tributos. Atualmente o princípio da capacidade contributiva está expresso na constituição federal que determina que sempre possível os impostos tenham caráter pessoal e serão graduados segundo má capacidade econômica do contribuinte. Apesar de constar a expressão capacidade econômica está se referindo à capacidade contributiva. O Brasil é um estado democrático de direito, que possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana, a busca por uma justiça fiscal consiste num grande…