Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

constitucionais para edição de nova fonte de custeio da previdência social, e ofender os princípios de não confisco e capacidade contributiva. Atualmente a lei 10.256/2001 determina a manutenção deste desconto, dando nova redação ao artigo 25 da lei 8.212/91 – reeditando as normas trazidas pelos regramentos 8.540/92 e 9.528/97 – entretanto, da mesma forma, deve ser declarada inconstitucional, pois fere os mesmos princípios e possui o mesmo vício formal na sua edição, os quais…

1 PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a…

fato do qual se originarem. (grifei) O precedente desta Corte neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO- TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. No caso de execução fiscal relativa à débito de caráter não-tributário, incide a regra do art. 1º do Decreto 20.910/1932, estabelecendo o prazo prescricional de 5 anos. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 2. prescrição consumada quando…

O texto constitucional nos apresenta que os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, estando aqui explícito o chamado princípio da capacidade contributiva, previsão esta diversas nas constituições brasileiras que antecederam a atual, pois este principio ora estava expresso, ora era suprimido. Atualmente o principio da capacidade contributiva esta expresso na constituição federal o qual determina que sempre possível os impostos terão caráter pessoal e serão…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

ALVO____________________________________________________________9 NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL__________________9 TÍTULOS DE CRÉDITO____________________________________________________10 PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL__________________________________________________________________13 CONSIDERAÇÕES FINAIS__________________________________________________16…

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir

Total dos custos com materiais 3589,33 1755,67 Quantidade produzida no mês 2,340 850 Custo unitário de produção 1,53 2,07 Custeio e Apuração de Custos A importância do custeio consiste exatamente no fato de ser este o instrumento que nos possibilita a apuração dos resultados de maneira mais precisa. Afinal, por meio do custeio, conseguimos mensurar os custos de produção. Imagine se fizéssemos a apuração dos dados referentes aos

lições da doutrina, da jurisprudência e das leis, tratando o termo como: Uma quantia em dinheiro; Prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; Direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; Sinônimo de relação jurídica tributária; Norma, fato e relação jurídica. Da leitura do art. 3º do CTN se extraem as seguintes características do que é tributo: É uma prestação pecuniária, ou seja, deve ser pago em dinheiro (aceitando-se também o pagamento mediante cheque,…

as obrigações jurídicas, mas não representa sanção de ilicitude, por isso não constitui penalidade. Por fim, deve ser instituído por pessoa jurídica de direito público interno como dispõe a Constituição Federal. 3. COMO IDENTIFICAR AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS De acordo com o doutrinador Eduardo Sabbag, que adota o posicionamento tradicional e a teoria pentapartida, e baseando-se no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988, existem cinco espécies de tributos, sendo…