Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS RESUMO: verificou-se através de pesquisas em artigos e doutrinas, o quanto o tema Contribuição dos Inativos é controvertido. Foram abordados os princípios constitucionais da igualdade, do não-confisco, da proporcionalidade e o direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do

Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na…

universalidade e da progressividade, na forma da lei (art. 153, § 2º, I, CF). O conceito de renda consiste em acréscimo patrimonial, riqueza nova, que vem se incorporar a patrimônio preexistente, num determinado período de tempo. Provento, por outro lado, engloba os rendimentos recebidos em função da inatividade. No que tange aos critérios orientadores do imposto, tratam-se de desdobramentos do principio da isonomia. São eles: generalidade, universalidade e progressividade. A…

administrativa plenamente vincula 15 1.3 Espécies Tributárias 16 1.3.1 Imposto 16 1.3.2 Taxa 16 1.3.3 Contribuição de melhoria 17 1.3.4 Empréstimos Compulsórios 18 1.3.5 Contribuições Sociais 19 II. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 20 2.1 Princípio da legalidade tributária 21 2.2 Princípio da isonomia ou igualdade tributária 22 III. SERVIÇOS PÚBLICOS E SUA REMUNERAÇÃO 30 3.1 Conceito e classificação 31 3.2 Princípios 33 3.2.1 Adequação 33 3.2.2…

............................................................................................................................................................ 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3. TAXAS...................................................

Justiça tributária: questão de cidadania. O princípio da capacidade contributiva Fabíolla Kataryna de Macêdo Menezes Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Sumário: 1. Introdução. 2.…

SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Nome: Gabriela de Oliveira Mattos. Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2012. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu…

as tarifas são tidas como receitas originárias obtidas mediante acordo de vontades. Portanto o que distingue tributo da tarifa é a compulsoriedade do tributo e a facultatividade da tarifa. 1.2 Quais são as espécies tributárias e suas características? As espécies tributárias são: IMPOSTOS São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; PRINCIPIOS DA LEGALIDADE; PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE; PRINCIPIO REPUBLICANO. SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP BRUNO DIAS NEVES DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; PRINCIPIOS DA LEGALIDADE; PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE; PRINCIPIO…

tributos. Os tributos são criados por lei. A Constituição dá apenas as competências para as entidades da Federação criar e aumentar seus tributos por meio de lei. Vale ressaltar que, como a tributação priva o cidadão de seus bens, deve ser cercado de princípios e garantias, devendo os entes tributantes observar fielmente a Constituição e as leis. 2 TRIBUTOS 2.1 Conceitos de tributo Conforme o artigo 3º da CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…