Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

objetivo desta atividade é fazer com que os discentes tenham um momento de reflexão sobre o conteúdo da disciplina, iniciando ou já desenvolvendo um pensamento crítico, bem como científico. O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização, administrativa financeira e política do Estado tendo em vista os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características sua aplicação à sociedade e a todos os cidadãos, e

SANÇÃO DE ATO ILÍCITO: O CTN faz a distinção aqui do que é tributo e do que é multa. A multa é decorrente de ato ilícito, isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. *…

CONTABILIDADE APLICADA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do 6º Semestre. ROLIM DE MOURA 2011 Introdução A desobediência aos princípios administrativos e uma das irregularidades mais freqüente em licitações da administração pública. No entanto as irregularidades administrativas nem sempre são mencionadas nos relatórios de auditoria. A Contabilidade pública é uma…

escolha (1,5 ponto cada) e 2 perguntas valendo 3,5 pontos cada (data: 21/05). 13/02/15 Relações verificadas entre o Direito Tributário e o Processo Tributário O processo tributário é o caminho de pacificação de lides que possam surgir na seara tributária. Está se pensando em soluções para questões controvertidas que contraponham o fisco e o contribuinte. Direito Tributário: estuda, pesquisa os tributos. O tributo é a figura protagonista do Direito Tributário, e, consequentemente, do…

.........................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16 2.6…

SEMINÁRIO II – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR. Questões: 1. Dada a seguinte Lei (simplifica para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. Para a incidência do ITR a propriedade deve estar localizada fora da zona urbana, ou seja, em local que…

(observação rigorosa de fatos particulares para se chegar a conclusões gerais); 3. Bibliográfico: estudo comparativo de toda a teoria e prática de determinado assunto que necessita ser aperfeiçoado, aprimorado ou atualizado (teoria). 4. Estatístico: consiste em um conjunto de técnicas e procedimentos que se apóiam em probabilidades. (gera uma verdade provável, mas não absolutamente verdadeira) 5. Experimental: ocupa-se de submeter os objetos de estudo à influência de variáveis, em…

...............................................................10 CONSEQUENCIA DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL...........................10 TITULOS DE CRÉDITOS.......................................................................................................11 Principio da Cartularidade, Literalidade e Abstração......................................................12 PRINCIPIO DA CAPACIDADE…

...............................................................10 CONSEQUENCIA DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL...........................10 TITULOS DE CRÉDITOS.......................................................................................................11 Principio da Cartularidade, Literalidade e Abstração......................................................12 PRINCIPIO DA CAPACIDADE…

doutrinadores pretendem atribuir à legislação complementar o condão de tudo prescrever em termos de tributação sobre a renda, não reconhecendo os limites constitucionais postos”, portanto, conclui-se que o conceito de “renda” deverá ser norteado pelos princípios constitucionais não devendo ser livremente definido pelo legislador. Ainda o mesmo autor2: “Com efeito, o legislador ordinário não poderá, tendo em consideração a facultatividade do exercício da competência impositiva,…