Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade tributária. O deslinde da questão perpassa, sobretudo, pela decomposição do dispositivo em cotejo com princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Norma geral anti-elisiva - princípios da legalidade e da capacidade contributiva - interpretação econômica. 1 As Expressões Doutrinárias: Evasão e Elisão Fiscal As relações tributárias qualificam-se, tradicionalmente, pela resistência gerada nos…

Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um…

judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. O crédito tributário é um dos elementos que constituem a relação obrigacional tributária. Desta forma, a extinção do crédito tributário, necessariamente, leva ao desaparecimento da obrigação tributária, e ocorre por uma das causas supramencionadas. As extinções do crédito tributário pelo pagamento e pela prescrição e decadência não serão objeto de análise nesse trabalho. 1.…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1. Princípios A Constituição Federal possui um sistema de princípios que informa e legitima a produção de normas jurídicas, além de servir de importante fundamento para a interpretação e aplicação das normas legais. Os princípios constitucionais são a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. Em âmbito tributário, têm como um de seus efeitos, limitar à atuação estatal e ao seu poder arrecadador. E, dessa forma, é que se dá a harmonia do sistema…

e sobreviver no novo ambiente organizacional, como também para diversas áreas do conhecimento humano, com destaque para área do direito empresarial onde a velocidade das mudanças tem sido constante principalmente para área do direito comercial, tributária e do trabalho. E consequentemente a informatização tem trazido influencias, a ponto de exigir do direito uma nova postura para atender as novas exigências deste novo cenário mundial e globalizado.

O DIREITO TRIBUTÁRIO Para entender a respeito da imunidade tributária, é importante salientar alguns conceitos para melhor entendimento sobre o assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os…

de realização de obra publica, da qual decorra valorização imobiliária. Tendo por limites a cobrança global ( valor total da obra) ou individual ( por pericia proporcional a valorização de cada imóvel). D- Empréstimo Compulsório ( art. 148 CF): consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei. Duas hipóteses: 1- Para atender as despesas…

PósPós- Graduação LOGÍSTICA EMPRESARIAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA Prof. Magda -2011 FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Direito Financeiro “Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e

E ITR 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para os fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Analisando cuidadosamente cada um desses…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I: Isenções Tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Aluna: Samantha Lima Ferreira Data: 05/03/2013 Salvador 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M.11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio