Em Que Consiste A Cláusula Rebus Sic Stantibus

duas partes entram em um acordo. É a aceitação do negócio entre as partes. Contrato de Adesão: É um contrato imposto, sem possibilidade de negociação. NÃO HÁ COMO MODIFICÁ-LO. Espécies do Contrato de Adesão a) b) c) d) Padronizado: As cláusulas já vem dispostas; Formulado/formulário: É um modelo de contrato que se compra pronto; Necessário: Não temos escolha de dizer se queremos ou não, tem que ter e pronto; Autorizado/autorização: O conteúdo do contrato passa por uma…

administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato administrativo exige previa licitação, exceto nos casos de contratação…

CLÁUSULA PENAL Instituto utilizado com frequência nos contratos, a cláusula penal é uma cláusula acessória estipulada pelas próprias partes contratantes para aquela que deixar de dar ou retardar o cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo…

modalidades de exercício de guarda são, assim, compostas a partir desses dois aspectos, mas a doutrina dominante classifica a guarda em: unilateral, alternada, por aninhamento, e a compartilhada ou conjunta. A guarda unilateral ou uniparental consiste naquela em que o filho menor convive com a mãe ou com o pai e, em períodos predeterminados, recebe a visita do outro genitor que não detém a guarda. Muitos pais ainda utilizam-se desse modelo, quando não conseguem mais ter um bom relacionamento,

romano em relação ao nosso direito é o tipo da relação jurídica criada. No direito romano, se o credor não pagava, ele respondia com o próprio corpo (isso desapareceu mais tarde). Princípios fundamentais do direito contratual Autonomia privada: Consiste no poder de estipular livremente, como melhor lhes aprover mediante acordo de vontades a disciplina de seus interesses, fazendo com que suscitem efeitos tutelados pela ordem jurídica. Autonomia privada: 1.1) Liberdade de contratar…

implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes), intangibilidade (impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas) e exceptio non adimpleti contractus (cláusula resolutiva tácita em que uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação). Além dessas, a teoria da imprevisão defende…

legal de coerção social e econômica dos trabalhadores em relação ao patronato, objetivando forçar o empregador a sentar à mesa de negociação e atender, total ou parcialmente, as reivindicações da categoria. 1.2. AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição consiste na técnica de solução dos conflitos coletivos pelos próprios interlocutores, sem emprego da violência, mediante ajustes de vontades. Eles mesmos chegam à solução de suas controvérsias, sem a intervenção de um terceiro. Exemplos de…

legais para existir; - Paritários: os contraentes estão em igualdade de discussão sobre as cláusulas do contrato; - De adesão: uma das partes não conseguem alterar as cláusulas do contrato; - Consensuais: se formam unicamente pelo acordo de vontade das partes; - Reais: exigem a entrega do objeto (traditio); - Mistos: se fundem em 2 ou mais contratos distintos; - Coligados: são ligados por cláusulas acessórias. 1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS: - Princípios individuais: A- PRINCÍPIO…

que é mais comum e mais utilizada a simples tradução do último vocábulo. Para o magistrado Jamil ZANTUT flexibilização é alçada a condição de teoria, quando menciona que "a teoria da flexibilização, tem seu contorno nos princípios da cláusula rebus sic stantibus, ao pretender que as normas e condições das relações de trabalho se ajustem aos ditames das mutações econômicas e sociais, elevando, reduzindo ou mesmo suprimindo bases e vantagens concedidas aos laboristas". Há no entanto…

Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único), sendo obrigatória a licitação prévia para a formalização destes contratos. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. 2. Princípios Norteadores do Contrato Administrativo Os princípios…