Em Que Consiste A Cláusula Rebus Sic Stantibus

será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; Esse dispositivo tratava da responsabilidade civil por fato do produto. Fato do produto consiste em qualquer dano ocasionado pelo produto ao consumidor no ciclo fornecimento-consumo. Ex.: um sujeito coloca o celular no bolso, e este pega fogo, queimando o sujeito. Essa lesão sofrida caracteriza um fato do produto, ou seja, o…

resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade”. O instituto da lesão justifica-se como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade. No contrato em que as partes discutem livremente suas cláusulas, em determinadas situações, um dos contratantes é colocado em situação de inferioridade. Esse agente perde a noção do justo e do real, e é conduzido a praticar erros do ponto de vista econômico. É visível que sua vontade está…

francês, ao estabelecer que “as convenções legalmente constituídas tem o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a fizerem”. Tal princípio serve de fundamento para a celebração dos contratos atípicos e segundo Carlos Alberto da Mota Pinto, consiste “no poder reconhecido aos particulares de auto-regulamentação dos seus interesses, de autogoverno da sua esfera jurídica” A liberdade contratual é prevista no art. 421 e 425 do CC de 2002 – vide. Contrato atípico é o que resulta…

alienar, essa hipótese refere-se a falta de legitimação ou impedimento para a realização de certos negócios. 1.3 Consentimento: é o acordo de vontades entre os contratantes. Devem concordar sobre a natureza do contrato, sobre o objeto, sobre as cláusulas que o compõem. 2. Objetivos: 2.1 Objeto lícito: é aquele que não atenta contra a lei, a moral, ou os bons costumes. Objeto imediato é a conduta humana da prestação, ou seja, dar, fazer, não fazer. Objeto mediato são os bens sobre…

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

Européia e o Mercosul. SANÇÕES O estado que viola uma obrigação internacional é responsável pelos danos em relação aos demais estados e para com a comunidade internacional (ex. recentes sanções aplicadas à Líbia). A sanção do DI internacional consiste em medidas de autodefesa. TIPOS DE AUTODEFESA Retorsão: ato legítimo consistente em resposta ao estado responsável pela ilicitude mediante medidas punitivas como o corte de ajuda econômica, além de outras providencias previstas em…

expressão da vontade das partes, o contrato, apresenta cláusulas e condições para sua exequibilidade. Dentro de suas espécies, encontramos os contratos onerosos, sendo aqueles em que ambos as partes almejam um proveito, contudo realizam um sacrifício. Como espécie de contratos onerosos, apresenta-nos os Aleatórios, que dependem da previsão de cláusula futura e incerta, exemplificando-se a pré-venda de safra. Ocorre que nestes, ainda que haja cláusulas que procurem equilibrar o…

obrigações pertence ao ramo do Direito Civil. Importante ressaltar que o termo obrigação pode ser dado outros sentidos como, por exemplo: A expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Por outro lado, ou seja, em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária à imposição de uma dessas e a sujeição de outra…

........................................ 17 2.4.6 Funo Social do Contrato ................................................. 18 2.4.7 Princpio do Consensualismo ............................................. 18 2.4.8 Teoria da Impreviso Clausula Rebus Sic Stantibus ........ 19 2.5 Requisitos do Contrato ................................................................ 20 2.6 Efeitos Gerais do Contrato .......................................................... 24 2.7 Dos Tipos de Contratos .....

função social do contrato”. “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observados as normas gerais fixadas neste código”. O princípio da autonomia da vontade serve de fundamentação para a celebração de contratos atípicos, ou seja, consiste no poder conferido aos particulares de autogoverno de sua esfera jurídica. “Contrato atípico é o que resulta de um acordo de vontades não regulado no ordenamento jurídico, mas gerado pelas necessidades e interesses das partes. É…