Em Que Consiste A Cláusula Rebus Sic Stantibus

consumidores online, por este motivo está ocorrendo uma forte preocupação com a regulamentação da situação dos contrato eletrônicos, o quanto antes, haja vista que o comércio virtual tende a crescer cada vez mais. 4.1.1 Criptografia A criptografia consiste atualmente na principal tecnologia dos sistemas de segurança eletrônica, sendo muito utilizada nas assinaturas digitais e na implementação de dinheiro eletrônico. Levando em consideração que as informações transportadas dentro do…

petição inicial. Com os fatos levantados pela Autora, o Réu promove sua defesa. A empresa-ré contesta a Autora quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais, quanto ao ato de honrar o pagamento das parcelas estipuladas em contrato anexo na cláusula 9.0, até a data de vencimento. A empresa-ré contesta que a Autora que disse só tomar conhecimento da negativação do seu nome no ato de uma compra a prazo, quando foi expedida pela CDL-BH, uma carta á promovente avisando sobre a…

contrato possam nele influir, em razão de serem direta ou indiretamente por ele atingidos. Não resta dúvida de que o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, embora ainda subsista, foi bastante atenuado pelo reconhecimento de que as clausulas gerais, por conterem normas de ordem pública, não se destinam a proteger exclusivamente os direitos individuais das partes, mas tutelar o interesse da coletividade, que deve prevalecer quando em conflito com aqueles. Nessa…

contribuição da doutrina civil moderna foi trazer para a teoria clássica do direito contratual determinados princípios e conceitos, que, posto não possam ser considerados novos, estavam esquecidos pelos civilistas. Como se pode notar, tratam-se de cláusulas gerais ou conceitos abertos (indeterminados) que, à luz do princípio da concretude, devem ser preenchidos pelo juiz, no caso concreto, visando a tornar a relação negocial economicamente útil e socialmente valiosa.”1 Porém sabemos que…

que o alienante prejudicado poder fazer quando constatado o vício redibitório? Artigo 442 CCB. - rejeitar a coisa, redibindo o contrato; - (ou) reclamar o abatimento do preço. 4.3 – Das Ações Edilícias. Prazo para as Ações Edilícias. 4.4 – Cláusula de Garantia Contratual. - é suspensão do prazo da garantia legal. 4.5 - Regime Legal: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor 5 - EVICÇÃO. 5.1 – O que é? - enquanto que nos vícios redibitórios a coisa se perde em decorrência…

Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda a documentação e respectivas propostas ao público, bem como obriga a publicação, no diário oficial, das decisões dos órgãos julgadores das propostas. Segundo esse…

1- Qual o conceito de pena? Sanção penal de caráter aflitivo, imposto pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela pratica de uma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico cuja a finalidade é aplicar a restrição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. 2- Descreva as finalidades das penas? São explicadas por três teorias: a) Teoria absoluta ou da…

implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes), intangibilidade (impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas) e exceptio non adimpleti contractus (cláusula resolutiva tácita em que uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação). Além dessas, a teoria da imprevisão defende a…

Entretanto, segundo o artigo 220 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, os dissídios coletivos podem ser: I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho; II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; III - originários, quando…

anual, certo e invariável. Consiste, pois, na transferência do domínio útil de imóvel público a posse, uso e gozo perpétuos da pessoa que irá utilizá-lo daí por diante. Em linguagem técnica, aforamento ou enfiteuse é o direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia que o titular (foreiro ou enfiteuta) pode alienar e transmitir hereditariamente, porém, com a obrigação de pagar perpetuamente uma pensão anual (foro) ao senhorio direto. • Domínio útil consiste no direito de…