Eles Os Juízes Vistos Por Um Advogado Calamandrei Piero

de proteção dos direitos individuais das partes envolvidas no conflito Direito processual e sua relação com outros ramos do direito Lei processual civil: aquela que regula o processo civil, que disciplina a função jurisdicional desenvolvida pelos juízes e tribunais Lei processual no tempo: incidência imediata – aplica-se a lei que vigora no momento da prática do ato e não a do tempo em que se deu o ato material – não é retroatividade – respeita o ato jurídico perfeito, o direito…

prolação da sentença. Não havia advogados e as partes postulavam pessoalmente.(6) Período formulário: Nesta fase as relações jurídicas se tornaram mais complexas em virtude do avanço do Império Romano por grandes territórios. Esta etapa é caracterizada pela presença de árbitros privados. Entretanto, a sentença era imposta pelo Estado às partes. O procedimento era ainda semelhante ao da fase anterior, com algumas modificações, quais sejam: havia a intervenção de advogados, e eram…

LACERDA, ANÍBAL BORGES DE FARIA, ADÃO GONZAGA DE RESENDE, MARIA DAS DORES BEZERRA ROCHA, CARLOS SEVERO NETO, ambos já qualificados nos autos da apelação cível em epígrafe, vem respeitosamente ante a nobilíssima presença de V.Exa, por intermédio dos advogados que abaixo subscrevem, com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de fl., que negou seguimento ao recurso…

respondiam não somente sobre o objeto do litígio, como também sobre a conduta moral dos litigantes. A influência do direito canônico, produzindo a fusão dos direitos romano e germânico, fez o procedimento executivo tornar-se oficial, posto em mão de juízes-funcionários. Foi o direito germânico que desvirtuou a inflexibilidade da res indicata do direito romano puro e absorveu do direito itálico-canônico a querela nullitatis, origem do moderno recurso de cassação ou revisão, ou ainda…

DA (DES)LEALDADE NO PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA DA (DES)LEALDADE NO PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao

regas estão, por exemplo, na gratuidade de justiça, que, há época somente poderia ser concedida ao empregado, conforme art. 790, §§ 1º e 3º da CLT; tem-se também o tratamento desigual, no que tange aos efeitos do não comparecimento em audiência, visto que, a ausência do empregado-autor gera somente o arquivamento do processo do trabalho, já a ausência do empregador-réu importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme define o artigo 844 da CLT.…

de classe da Pós Graduação, sem os quais tornar-se-ia impossível uma grande apresentação. RESUMO O tema proposto foi Instrumentos Processuais relacionados ao meio ambiente. Todavia, visto este meio ser protegido por tutelas específicas, preferi abordar o tema Ação Civil Pública e Meio Ambiente. Sob a égide desta lei, estão inseridos vários itens e inúmeras questões polêmicas sobre o meio ambiente, numa visão…

brasileiro, solteiro, profissão não informada, nascido no dia 05/08/1984 em Pirapora/MG, filho de Éder Miranda Soares e Maria de Fátima Ribeiro, residente na Rua Paulo Sexto, n.º 644, bairro Nossa Senhora de Fátima, Várzea da Palma por intermédio de seus advogados abaixo assinado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, processo em epígrafe, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, em DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) para dizer que, "data vênia", não…

prolação da sentença. Não havia advogados e as partes postulavam pessoalmente.(6) Período formulário: Nesta fase as relações jurídicas se tornaram mais complexas em virtude do avanço do Império Romano por grandes territórios. Esta etapa é caracterizada pela presença de árbitros privados. Entretanto, a sentença era imposta pelo Estado às partes. O procedimento era ainda semelhante ao da fase anterior, com algumas modificações, quais sejam: havia a intervenção de advogados, e eram…

poder legislativo tinha força e, embora fosse o executivo que nomeasse os presidentes de províncias, os vice-presidentes eram escolhidos pelas assembléias. Durante a regência, em 1832, o Código de Processo Criminal entrou em vigor, dando poderes aos juízes de paz, que podiam prender e julgar a grande maioria dos crimes.9 A centralização e a descentralização, sob os aspectos da política e da administração, são questões que levantaram debates na história do Brasil e estão associadas à…