Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

social, surge a necessidade as situações jurídicas pendentes por lapsos temporais prolongados. Além da aproximação com o elemento temporal, a prescrição e a decadência igualmente dizem respeito à inércia do titular de determinada relação jurídica. 2. A Prescrição 2.1. Noções conceituais A prescrição diz respeito às consequências do transcurso do tempo sobre os direitos subjetivos. Dessa forma, a prescrição serve para extinguir situações jurídicas e consolidar relações que se…

onde a vítima identificou os objetos furtados. DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado XXXXX é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o…

há determinados DIREITOS SUBJETIVOS tendo por objeto aspectos e desdobramentos da sua existência. ALGUNS DIREITOS DE PERSONALIDADE QUE SE RECONHECEM À FAVOR DA PESSOA NATURAL: Vida; Integridade Física e Psíquica; Liberdade; Honra; Privacidade; Intimidade; Sigilo; Imagem; Identidade. O DIREITO DE PERSONALIDADE É UM DIREITO SUBJETIVO que coloca em vantagem o titular do Direito perante aos outros que são os títulares do dever jurídico. O rol de Direitos Subjetivos variam…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

PAULO- UNIAN Campus Osasco ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II OSASCO 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco Lúcia Helena Santos Ra. 6834490203 Marta Oliveira Lima Ra. 3775760807 Monika Balbino Ra. 6451332929 Osni José dos Santos Ra. 6837482306 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II Atividades Práticas Supervisionadas –ATPS –…

inciso LXVIII da CF c.c. artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente beltrano brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº e inscrito no CPF, residente e domiciliado à endereço, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à…

DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas de computador. Este trabalho tem como objetivo…

1.INTRODUÇÃO Neste contexto vamos falar da natureza jurídica da ação e do processo. Iniciando pelo conceito de Ação, segundo a concepção de diversos autores, traça, em seguida, uma exposição das teorias formuladas pela doutrina, tais como: a Teoria Civilista de Savigny, a polêmica entre Windscheid e Muther, a Teoria da Ação como Direito Concreto de Adolpho Wach, a Teoria da Ação como Direito Potestativo de Chiovenda e a Ação como Direito Abstrato de Liebman, seguindo-se uma…

Seminário I – Teoria Geral do Processo Tributário 1. Por norma jurídica podemos entender o comando, a regra de conduta social, cuja “finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário” (NUNES, 2008, p. 208). As normas jurídicas podem ainda se subdividir em normas primárias (de conduta ou de direito material) e normas secundárias (de estrutura), as primeiras possuem o objetivo…

própria sentença, ou um ato com plena eficácia jurídica, sendo tão somente o elemento de uma possível declaração, ou um simples ato do magistrado, onde o juiz não pode ter vontade autônoma e sim o que a lei quer, pois a sua vontade não produz efeito. A sentença de simples ato do magistrado converte-se em ato que a ordem jurídica reconhece como a formação de sua própria vontade, portanto a sentença recorrível é apenas o elemento de um ato, associado a outro, poderá vir a ser declaração do…