Poder geral da cautela

segunda, por sua vez, encara o ponto de vista de quem se beneficia do exercício desse poder, ou seja, aquele que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito subjetivo, abstrato, autônomo, público, constitucional – (ex vi do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao prescrever a possibilidade de defesa a ameaças a direitos – e suplementar. Isso porque, o direito de ação cautelar é apenas uma espécie do gênero direito de ação, conservando todas as características básicas de seu gênero. Já o poder de cautela analisado sob a ótica de quem o exerce, ou seja, o juiz, tem-se que este poder é uma espécie do gênero poder-dever que se delega ao juiz, como forma de se exercitar a atividade jurisdicional que o Estado reservara para si. Dessa forma, quando o juiz atua com base no poder geral de cautela, não exerce um poder meramente jurisdicional. Quando age com base nos artigos 798 e 799 o juiz exerce função jurisdicional bem como discricionária. A norma que confere ao juiz o poder geral de cautela é uma norma em branco, sem fixação e limites ou parâmetros, a não ser vagas hipóteses de cabimento, permite que o magistrado proceda não somente um processo de interpretação, mas, também e essencialmente a escolha e adaptação do abstrato ao caso concreto. A prova disso pode ser extraída do próprio artigo 798 quando sugere ao juiz…

direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético. O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é…

beneficia do exercício desse poder, ou seja, aquele que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito subjetivo, abstrato, autônomo, público, constitucional – (ex vi do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao prescrever a possibilidade de defesa a ameaças a direitos – e suplementar. Isso porque, o direito de ação cautelar é apenas uma espécie do…

I – TUTELA CAUTELAR: 1 – Considerações Gerais: A atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução(H.T.JR.); Tutela cautelar – parte integrante da jurisdição; A tutela cautelar tem natureza provisória; subsidiária e acessória; A tutela cautelar visa preservar e assegurar os elementos do processo – pessoas, provas(?) e bens – garantindo que o processo venha a ter um resultado útil. 2…

Processo Cautelar e suas prevenções contra o perigo de dano no curso do processo. * Processo e Tempo; O processo e o tempo têm duas formas distintas, para realizar o estado a jurisdição: A ‘’cognição’’, é a que define a vontade concreta da Lei diante da situação litigiosa. A ‘’execução’’, é a que torna efetiva (real) essa vontade. Em tese conhecer e executar deveriam exaurir toda a missão atribuída ao processo, como instrumento de realização da tutela jurisdicional. Acontece,…

DOUTRINA – AULA 04 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA , processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para MÁRCIO LOUZADA CARPENA , é o processo “de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser…

JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II - Natureza jurídica da ação O estudo da natureza…

A cognição é prevalentemente um ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo. Numa sistematização mais ampla, a cognição pode ser vista em dois planos distintos: Horizontal (extensão, amplitude) Vertical (profundidade) No plano…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO SABRINA SILVA A TUTELA DA EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO MIGUEL DO OESTE 2014 2 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A tutela da evidência no novo código de processo civil. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O presente projeto de pesquisa tem como tema de estudo a “tutela da evidência no novo Código de Processo Civil”. A antecipação de tutela foi inclusa no CPC a fim…

mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se tornem inúteis diante do perecimento do processo. Apresentado no Livro III do Código de Processo Civil…