Art Srt Arquivo20130419140913

A AUTONOMIA DO DIREITO URBANÍSTICO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O ENSINO JURÍDICO Georges Louis Hage Humbert 1 Introdução Poucas são as faculdades de Direito brasileiras que possuem o Direito Urbanístico integrando a sua grade curricular, seja como disciplina obrigatória ou como uma daquelas optativas. Esta constatação decorre, em larga medida, em face do desconhecimento dos acadêmicos e mesmo dos operadores do Direito, ou, no mínimo, o não conhecimento de qual o objeto, princípios, instituições, instrumentos e a finalidade deste ramo da ciência jurídica. Consequentemente, a matéria não faz parte das grades curriculares e deixa de ser adequadamente conhecida pelos futuros juristas, ou, quando menos, é vista lateralmente, ao arrepio da indispensável compreensão do regime jurídico que lhe é peculiar. O resultado desta problemática é visível: formamos operadores do Direito que, diante de casos concretos que têm por objeto os problemas afetos à disciplina jurídica dos espaços urbanos, não interpretam ou aplicam a norma adequadamente, causando prejuízos à tutela deste bem juridicamente relevante, que mereceu um capítulo próprio na nossa Carta Magna (art. 182). Para a solução desta demanda, é fundamental a defesa científica do Direito Urbanístico como ramo autônomo do direito, consoante demonstraremos ao longo deste ensaio. 1 2 A Autonomia do Direito Urbanístico e a sua Importância para o Ensino Jurídico 1 Apesar do inconteste reconhecimento da existência de…

PPCUB PLANO DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA Art. 1º O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB é o instrumento central da política de preservação, de planejamento e de gestão do Conjunto Urbanístico de Brasília, cujos programas, projetos e ações devem ser incorporados aos demais instrumentos de planejamento do Distrito Federal. Parágrafo único. O Conjunto Urbanístico de Brasília – Conjunto Urbanístico de Brasília, objeto desta Lei Complementar,…

DIREITO URBANÍSTICO Direito urbanístico é o ramo do Direito que trata da ocupação, uso e transformação do solo, englobando mais do que o território das cidades, o território urbano propriamente dito. Assim, hoje o Direito Urbanístico, dentro das ciências urbanas, é estudado sob a forte influência das novas teorias Geopolíticas ou de Política Ambiental, com foco nos problemas históricos e geográficos das grandes cidades brasileiras como a alta densidade demográfica que causa conflitos…

Direito Urbanístico é o ramo do Direito que trata da ocupação, uso e transformação do solo, e englobando mais do que o território das cidades, o território urbano propriamente dito. Introdução – Urbanismo x Direito A disciplina urbanística é hoje um dos imperativos mais prementes da civilização, em face da crescente urbanização e, especificamente no Brasil, o crescente processo de urbanização descontrolado. Emprega-se o termo urbanização para designar o processo pelo qual a população…

1 Princípios Constitucionais do Direito Urbanístico Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução O presente estudo tem por…

PLANO de ENSINO FACULDADES de ENGENHARIAS e ARQUITETURA e URBANISMO UNISANTA Disciplina: Curso: Semestre: Ano Letivo: Carga Horária: Professor (es): Projeto Urbanístico III Graduação em Arquitetura e Urbanismo 5º semestre 2014 4 aulas semanais Ms. Pierre Franca Corrêa, Ms. Marina Barros e Dra. Clarissa D. C. Souza OBJETIVOS e CONHECIMENTO PRÉVIO: O principal objetivo da disciplina é fornecer aos alunos elementos de reflexão e análise crítica, criando um instrumental…

1 Justificativa…………………………………………………………………………..3 1.2 problemática 7 1.3 Objectivos do projecto 8 1.4 Estrutura do projecto 8 1.5 Metodologia……………………………………………………………………….....9 1.6 Fundamentação teórica……………………………………………………………..10 1.7 Alguns conceitos……………………………………………………………………11 capitulo II Planeamento territorial Esquemas Regionais de Ordenamento do Território e Planos Urbanísticos), seu processo/fases de elaboração, Ordenamento do Território e as reformas…

ESTUDO URBANÍSTICO PARA A UOPG N.º 55 ZONA INDUSTRIAL DE ALVARÃES (REFORMULAÇÃO DO ESTUDO URBANÍSTICO) ÍNDICE Memória Descritiva; Peças Desenhadas: 1. Planta Geral de Enquadramento; 2. Proposta; 3. Planta de Cenário; Quadro de Apoio ao Cálculo das Cedências ao Domínio Público. Viana do Castelo, 27de Janeiro de 2012. A arquitecta, (Adriana Brochado Novo) ESTUDO URBANÍSTICO PARA A UOPG N.º 55 ZONA INDUSTRIAL DE ALVARÃES (REFORMULAÇÃO DO ESTUDO URBANÍSTICO) MEMÓRIA DESCRITIVA E…

vídeo;  A dinâmica instituída pelos investimentos feitos no complexo da Estação da Luz, integrando os trens da CPTM e o Metrô;  A dinâmica instituída pelos investimentos feitos no complexo cultural da Luz, com a criação de museus e teatros.  A particular dinâmica econômica criada por dois núcleos de comércio do tipo “economias de aglomeração” , valorizando o uso comercial e estimulando o uso residencial;  A dinâmica imobiliária associada à manutenção de grandes porções…

OBRA: ARRANJO URBANÍSTICO DA ENVOLVENTE DA IN.CUBO DONO DA OBRA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE ARRANJO URBANÍSTICO DA ENVOLVENTE DA IN.CUBO ARCOS DE VALDEVEZ Termo de Responsabilidade do Autor do Plano Calendarização Plano de Segurança e Saúde Autor: José Miguel Real Branco Gomes Ferraz Cédula Profissional: 038431 2009 | Junho OBRA: ARRANJO URBANÍSTICO DA ENVOLVENTE DA IN.CUBO DONO DA OBRA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ TERMO DE…