Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

Federal de 1988, conforme leciona o art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, foi promulgada com o objetivo de alterar diversas regras do Sistema Judiciário Nacional. Entre as modificações, foi incluída a norma do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, sendo criado novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: “§ 3º. No…

teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.(DIDIER…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA1 LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela

nº 9.807/99 - Proteção à vítima e a testemunha do crime. 19.24 Lei nº 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor. 19.25 Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. 19.26 Lei nº 11.340/06 - Violência Doméstica. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios do processo penal. 2. A lei processual no tempo e no espaço. 3. Persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial, o Ministério Público e a polícia judiciária. 4. Prisão e liberdade provisória. 5. Ação penal. Classificação. Princípios.…

CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.º XXXXXXXXXXXX AÇÃO PENAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università Degli Studi di Milano (Itália). Visiting Scholar na Columbia University Law of School (EUA) 1 A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro Assim dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar…

centro, na cidade de Fernandópolis SP, vem, respeitosamente perante essa Egrégia Corte de Justiça, na condição de impetrante, impetrar - com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, c/c o artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal – ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor da paciente ERICA CRISTINA DE SOUZA FULHICO, portadora do RG 35.812.250 SSP/SP), brasileira, casada, de prendas domestica (faxineira), residente e domiciliada na cidade de…

qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Tal pacificação é feita por atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado, e o Estado desempenha essa função por meio do processo, através de sentença de mérito ou execução forçada. Além disso, jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, como…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

comunicação para poder ganhar dinheiro através da rede, junto com a necessidade de proteger os direitos de novas arquiteturas de software, que possibilitam o controle da comunicação. Tecnologias de identificação (senhas, marcadores digitais, processos de identificação), colocadas nas mãos das empresas e dos governos, deram passo ao desenvolvimento de tecnologias de vigilância que permitem rastrear os fluxos de informação. Através destas técnicas, qualquer informação …