Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

tais como resoluções e deliberações administrativa dos Tribunais. Observação: Só com a ADPF – ação de descumprimento de preceito fundamental é possível controlar outros atos do Poder Público, tais como: sentenças e atos administrativos. 1. Os Elementos do Controle de Constitucionalidade O parâmetro do controle de constitucionalidade será sempre a Constituição e o objeto em regra será a lei ou ato normativo (com exceção da ADPF). 2. Pressupostos do controle de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX. Processo nº. 0001400-61.2014.8.12.0030 JOSÉ DOS, nascido aos 11 de março de 1.9XXX, natural da cidade de Fátima do Sul-MS, brasileiro, filho de XXXXXXa, devidamente inscrito na carteira de identidade RG nº 0099999999999/SSP-MS, lavrador e estudante, residente na zona rural de XXXXX, no Assentamento XXXXX nº 85, atualmente "preso e recolhido" na cadeia pública da cidade de XXXXX, através de seus procuradores ao final…

origens e obrigações diferentes, bem como, também diferentes as objetividades jurídicas a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a via cautelar para a tutela dos alimentos provisionais (arts. 852 a 854, do CPC) e a via especial (Lei nº 5478/68) e ordinária (arts. 732 a 735 do CPC) para a tutela do direito aos alimentos provisórios. Procurar-se-á demonstrar que se trata de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PRIMEIRA PARTE DA MATERIA Conciliação: Forma alternativa de resolução de conflito com a interferência de um terceiro imparcial, mas não neutro. O objetivo da conciliação é o acordo. Mediação: Forma alternativa de resolução de conflito sem a interferência do judiciário com a interferência de um terceiro imparcial e neutro. O objetivo é o acordo, o objetivo é melhorar o dialogo entre as partes. Arbitragem: Forma alternativa de resolução de conflito sem a…

que pode ser demonstrado diante da leitura dos artigos 262 e 128 do CPC. “art. 262 – O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. “art. 128 – O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. b) Imparcialidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, lealdade processual. O princípio da imparcialidade se refere a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

contribuíram para a conclusão desta etapa e para o Rafael que sou hoje. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar se ante a doutrina e jurisprudência existe a possibilidade ou não da utilização do instituto arresto online. Tal estudo se faz necessário eis que diante do dinamismo do Direito moderno, e da lacuna deixada com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil, mais especificamente com o advento da Lei nº 11.382/2006, não há no ordenamento jurídico…

380-530 Brasília / DF Telefone: 3245-6036, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, com esteio nos incisos LXI e LXVIII, ambos do art. 5º, todos da Constituição Federal, e, no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar; HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTÍSSIMO DE LIMINAR em favor de WELISSON DOS SANTOS RAULINO, brasileiro, solteiro, micro empresário, portador da CRI nº 3.257.071, inscrito no CPF sob o nº 063.676.381-13,…

domiciliado na Rua 42 número, 80, Parque Continental, SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias CEP 08.557-105 , Poá/SP, pelos…

Superior Tribunal Federal (STF) e gera efeitos não somente em casos concretos, mas a todas as situações que surgiram ou possam surgir em relação a essa norma. O controle de constitucionalidade, portanto, assegura a segurança jurídica e a rigidez do processo de alteração constitucional. Para tanto, observa-se alguns mecanismos específicos, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade…