Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

interlocutórias, com outras denominações, que não encerram o processo.A decisão dos tribunais chama-se acórdão, por ser uma decisão colegiada. Quando é uma decisão monocrática de um Ministro de um Tribunal, será chamado de decisão, pois não dá fim ao processo. Os Tribunais, em geral, têm dois tipos de competências: recursais e originárias. Recursais são recursos que vêm de outro lugar – já houve algum tipo de julgamento, e o que chega para o Tribunal apreciar é um recurso em face de…

pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol taxativo. O presente trabalho, baseado em análise doutrinária e jurisprudencial, busca demonstrar a importância das prisões cautelares em todas as suas espécies e principalmente a importância…

14/08/2012 1. ORIGENS E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2. CONCEPÇÃO DA POSSE: 3.1. TEORIA SUBJETIVA DE SAVIGNY – concepção romana de posse; para ser possuidor, são necessários dois elementos: (1º) ÂNIMUS (elemento subjetivo – fato de alguém exercer a posse da coisa como sua) e (2º) CORPUS (elemento físico – ter a coisa em seu poder). Para essa teoria, a posse exige exteriorização. 3.2. TEORIA OBJETIVA DE IHERING – adotada pela legislação brasileira – para Ihering,…

JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO. Processo nº: 0001676-95.2015.4.02.5001 CARLOS NASCIMENTO CUNHA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 945.356.397-87, e da CI nº 804.236/ES, residente na Rua Curitiba, nº 01, Bairro Canaã, Viana/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fulcro no artigo 310, incisos I e II e do artigo 321 ambos do Código de Processo Penal, requerer O RELAXAMENTO DA…

segundo sentido (norma, direito objetivo), o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. (GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO,Cândido R., CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, 1997, p. 40). O Direito Brasileiro tem pilares principiológicos que compõem a base do sistema legal e que servem para o enquadramento das decisões judiciais. Os princípios do devido processo legal, da…

............................... 6. DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 7. TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................................................ 7.1 Aspectos comuns da tutela antecipada e da tutela cautelar ................................................... 7.2 Aspectos diferenciais entre tutela antecipada e tutela cautelar ............................................. 8. COLETÂNEA JURISPRUDENCIAL ...................................

A Tutela da Evidência no Código de Processo Civil Vigente e no Projeto do Novo CPC Jurisprudências Livros Recomendados » Douglas Rysdyk Ke Livros/Revistas Digitais Material do Professor Modelos de Contratos 1 INTRODUÇÃO Monografias/TCC/Teses Peças Jurídicas O presente estudo será dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo será destinado a tratar da tutela d urgência bem como sua classificação e principais distinções entre os institutos da tutela cautelar e…

residente e domiciliado na Rua Portugal, quadra 78, lote 30, S/N, Jardim das Pedreiras, Goiânia-Go, Cep: 78945-630, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data do dia 02/08/2015 Odorico e Alberico foram presos em flagrante delito por agentes…

Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos para a concessão de tutelas cautelares e…

mediante portaria da autoridade policial, de acordo com o disposto no artigo 26 do CPP em vigor à evidência que não mais se admite o exercício da pretensão acusatória pelo órgão de polícia judiciária, na nova ordem constitucional. Entretanto, é nosso objetivo provar que a autoridade policial continua a exercer ação penal, por meio da pretensão investigatória. Mais ainda, consideramos confuso e cientificamente impreciso, além de logicamente incorreto, o uso indiscriminado da expressão…