Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _______ – ESTADO DE SÃO PAULO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Convênio: DPESP/OAB-SP PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxxxx Nº DE ORDEM: xxxxxx INQUÉRITO POLICIAL Nº: xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do PROCESSO CRIME em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por conduto do advogado e bastante procurador que esta…

Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação doPoder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por

do mundo.” (Jorge Amado) PROCESSO Nº: URGENTE: RÉU PRESO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, moto-taxista, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, III, do Código de Processo Penal…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA R. ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE XXXXXXXXXXXXXX. PROCESSO N.º XXXXXXXXXXXXXXXXX (- RÉU PRESO ) XXXXXXXXXXXXXXXXX,, já devidamente qualificado no r. feito epigrafado, mui respeitosamente comparece perante Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores para apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, expondo e ao final requerendo o quanto segue: Conforme consta da r. denuncia, no dia XXX de XXXXXXXXXXXXX do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PITANGA/PR RÉU PRESO PROCESSO CRIME Nº 135.06.000018-3 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a…

RÉU PRESO PROCESSO CRIME Nº NOME COMPLETO, brasileiro, solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC PROCESSO CRIME Nº 135.06.000018-3 CRISTIANO JOÃO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a…

NAVEGANTES/SC RÉU PRESO PROCESSO CRIME Nº 00000000000000 fulano, brasileiro, solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito…

não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, que em sede de processo penal são denominados fumus comissi delicti e periculum libertatis. Destarte, o princípio da presunção de…

atividade jurisdicional, dando eficácia imediata à tutela, que de regra seria produzida só ao final do processo. Instituto esse marcado principalmente pela sumariedade da cognição e pela provisoriedade da tutela concedida, características que provocam frequentes embates doutrinários, principalmente pelo impossibilidade de se retornar ao estado fático anterior. Por esta razão, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar a possibilidade de conciliação entre a antecipação da…