ANTIJURIDICIDADE

de boa-fé conforme ao Direito. Em síntese, a posição do possuidor é antijurídica, mas não é culpável. A culpabilidade, no ordenamento jurídico, justifica a imposição de outras consequências jurídicas peculiares ao direito penal. Assim, a posição do ladrão, que subtraiu a coisa alheia, além de ser antijurídica, é também culpável, fundamentando, além da ação restituitória, as sanções próprias do Direito Penal. Sob esse ponto de vista Ihering distinguiu duas formas de contrariedades ao ordenamento jurídico: uma objetiva e outra subjetiva. Sobre a base dessa dicotomia, acolhida pelos pandectistas contemporâneos, desenvolveu-se a teoria que diferencia a “antijuridicidade”, concebida como expressão dos elementos objetivos, da “culpabilidade”, entendida como expressão dos elementos subjetivos das infrações jurídico-penais. Como afirma Jescheck, “antijuridicidade é a contradição da ação com uma norma jurídica. Injusto é a própria ação valorada antijuridicamente”. O injusto é a forma de conduta antijurídica propriamente: a perturbação arbitrária da posse, o furto, a tentativa de homicídio etc. A antijuridicidade, por sua vez, é uma qualidade dessa forma de conduta, mais precisamente a contradição em que se encontra com o ordenamento jurídico. A Reforma Penal de 1984, seguindo a orientação de Assis Toledo, adotou a terminologia ilicitude, abandonando a tradicional, antijuridicidade, que o Código Penal de 1940 utilizava, de resto consagrada na maioria dos países europeus,…

Esses elementos integram o conceito analítico de crime. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, que é maioria pelos doutrinadores, quando o fato for típico, certamente ele será antijurídico. Porém, se for usada a teoria da ratio essendi, em que há uma junção do fato típico e da ilicitude, a ausência da ilicitude chegaria na conclusão da inexistência do próprio fato típico. Assim, por estarem juntos, o fato típico e a antijuridicidade passam a ser analisados em um mesmo instante. …

Assuntos Tratados 1º Horário LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima defesa Elementos A repulsa e o erro de execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento …

supralegais excludentes da ilicitude, cujo destaque concentra-se no consentimento do ofendido. Heleno Claudio Fragoso (em Lições de Direito Penal, Parte Geral, 1994, p. 184-185), com base nessas variações, classifica as supracitadas causas em três grupos: as que provém de situação de necessidade (legítima defesa e estado de necessidade), as que provém da atuação do direito (exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal) e as que provém de situação de ausência de…

tipo de partida, fundamental (art. 121, 155). *Tipo Derivado: É uma derivação do tipo básico, apresentando-se como uma espécie dependente, decorrente da adição de certos elementos (privilegiado, agravado ou qualificado) (art. 121 § 1 §2, art. 155 § 2 § 4). Utiliza-se da descrição do caput do tipo básico e vai inserir circunstancias que deixará o tipo mais grave ou menos grave, ou até mesmo tendo uma nova pena. *Tipo Autônomo: Ainda que tenha conexão com outro tipo legal representa uma…

irrelevante o consentimento do ofendido. S> ATIVO: qualquer pessoa contaminada por moléstia venérea(delito comum) PARTICULARIDADES: norma penal em branco. ELEMENTO SUBJETIVO: dolo direto ou de dano OBJETIVIDADE JURIDICA: integridade física. ART 131 MOLESTIA GRAVE. DOLO DIRETO E O ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO; SUJEITOS ATIVOS: qualquer pessoa contaminada por moléstia grave e contagiosa. PASSIVO: qualquer pessoa, desde que não contaminada pele mesma doença. PARTICULARIDADE: norma…

circunstâncias, estar autorizado pelo direito. Em regra a exclusão de ilicitude é conhecida no crime, faz coisa julgada no civil, pois a ilicitude é um conceito de direito e o que é ilícito para o direito penal, será ilícito para o direito civil. 2.2 Elementos objetivos e subjetivos nas causas de exclusão da ilicitude. A) Elementos Objetivos. São aqueles expressos, ou implícitos, mas sempre determinados pela lei penal. Falamos em elementos expressos e implícitos, porque a lei…

(sendo assim aceita a teoria da culpabilidade como elemento constitutivo do crime); a objetiva é a ilicitude que corresponde à qualidade que possui o fato de contrariar uma norma. Isto é, leva-se em conta o fator objetivo, independentemente da vontade subjetiva e, logo, independentemente da culpabilidade do agente (no caso de inimputáveis). Essa classificação é importante para entendermos os requisitos objetivos e subjetivos das causas de justificação, que veremos posteriormente.…

correntes sendo uma a de Antolisei que considera a antijuridicidade como a contradição, o contraste da conduta, com um preceito do ordenamento jurídico. Dizendo assim que a antijuricidade não é um elemento do crime, mas a essência mesma, o crime em si. Como o crime é uma infração a uma norma penal, essa relação ode contradição exaure sua essência. Já se tratando da essência da antijuridicidade, esta se traduz em um juízo, mais precisamente um juízo de relação. Sendo um juízo sobre a…

que se trataria de dois aspectos distintos da conduta (existindo, assim, somente a antijuridicidade material – caráter anti-social do fato típico – e a tipicidade – caráter de oposição da conduta ao ordenamento jurídico). “Em suma – conclui Damásio – a antijuridicidade é sempre material, constituindo a lesão de um interesse penalmente protegido”. Também existe outra classificação, a subjetiva e a objetiva. A antijuridicidade subjetiva leva em conta a vontade humana que…