Elementos Normativos Fundamentais Constituição

definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. Estaria correto apenas se a lei/ato tivesse confrontando a…

constitucional e segurança jurídica. 3.2.2. Estabilidade constitucional e eficácia da constituição. 3.3. Os instrumentos da estabilidade. 3.3.1. A rigidez constitucional. 3.3.2. Os limites materiais da reforma. 4. A transformação. 4.1. Importância da transformação. 4.1.1. Para a tarefa integradora da constituição. 4.1.2. Para a legitimidade e eficácia da constituição. 4.1.3. Para a estabilidade da constituição. 4.2. Os instrumentos da dinâmica. 4.2.1. A reforma constitucional. 4.2.2.…

leis; previdenciário; Democracia; seguro social. 1.INTRODUÇÃO O estudo inicia-se com uma abrangente análise dos direitos embutidos da Carta Magna. Desta forma, o legislador preocupado com o ser humano estabeleceu na Constituição de 1988, os direitos fundamentais, direitos sociais dentre outros. Daí nasce à relevante e essencial oportunidade de se identificar de forma clara a norma jurídica, fica-se diante da interpretação-hermenêutica para compor e garantir os direitos…

leis; previdenciário; Democracia; seguro social. 1.INTRODUÇÃO O estudo inicia-se com uma abrangente análise dos direitos embutidos da Carta Magna. Desta forma, o legislador preocupado com o ser humano estabeleceu na Constituição de 1988, os direitos fundamentais, direitos sociais dentre outros. Daí nasce à relevante e essencial oportunidade de se identificar de forma clara a norma jurídica, fica-se diante da interpretação-hermenêutica para compor e garantir os direitos…

distintas, são elas: justiça, validade, eficácia. A justiça esta ligada ao valor moral do ordenamento, é a dicotomia entre o real e o ideal; a validade existência de uma regra como uma norma jurídica, para Bobbio, uma lei ordinária não pode divergir da Constituição e nem pode revogar outra lei ordinária; a eficácia tem como problema saber se uma norma é ou não seguida pelas pessoas a quem se destina. Os critérios de valoração de uma norma são independentes, pois: uma norma pode ser justa…

Em relação aos princípios de interpretação constitucional, discorra sobre o princípio da força normativa da constituição, associando-o à idéia da máxima efetividade das normas com as regras de hermenêutica. Segundo REALE, “A eficácia se refere, pois, à aplicação ou execução da norma jurídica, ou seja, é a regra jurídica enquanto momento da conduta humana. (...)". Para Hans KELSEN, a eficácia diz respeito a sua observância efetiva, ou seja, a possibilidade de ser efetivamente seguida…

EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. II- PRÓLOGO. O artigo se propõe a discutir os Direitos Fundamentais na perspectiva de sua Eficácia Horizontal, o que modernamente é denominado pela Cortes Superiores de “Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais”. Os Direitos Fundamentais, por sua vez, vem abeberar-se na moderna sociedade brasileira desde o Século XVIII. Segundo estudiosos, foi um dos mais claros sinais de progresso…

polêmica acerca do conceito de direito. A relação entre o direito e a moral consiste no principal problema dessa controvérsia conceitual. Com efeito, há duas teorias fundamentais que se contrapõem ao traçar um conceito de direito. A teoria positivista e a não positivista. A teoria positivista do direito define este com base em dois elementos, quais sejam, a legalidade conforme o ordenamento jurídico, e a eficácia social da norma. Equivale dizer que direito é ordenamento jurídico…

LIMITE IMPOSTO PELO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA LATINOAMERICANA Adriano Sant'Ana Pedra* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. AS MUDAN ÇAS INFORMAIS DA CONSTITUIÇÃO; 3. A SUPREMACIA NORMATIVA DA CONSTI TUIÇÃO; 4. A ELASTICIDADE DO TEXTO; 5. AS MUTAÇÕES INCONSTITUCIONAIS; 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este estudo objetiva analisar os limites a que estão submetidas as mudanças informais da Constituição. Não existe…

requisitos, apresentar os elementos, enumerar situações. Não tem sentido próprio. Função complementar. Alíneas ( especificações, exceções, ..) Itens Hierarquia Ordem Escalonamento Coerência Sistema piramidal – Kelsen Subordinação jurídica: forma de elaboração e conteúdo. Constituição Federal / Emendas à Constituição ( lei fundamental do Estado: organização do Estados, garantias individuais) Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos Atos normativos :…