Elementos Normativos Fundamentais Constituição

Diferenciação entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional pela lei infraconstitucional – Remédio contra uma Fraude à Constituição Walber de Moura Agra Mestre pela UFPE, Doutor pela UFPE/Universitá di Studio di Firenze; Professor Universitário da SCES e da Maurício de Nassau; Procurador do Estado da Pernambuco; Autor de: (1) Fraude à Constituição: Um Atentado ao Poder Reformador. Porto Alegre: Fabris, 2000; (2) Manual de Direito Constitucional. São Paulo:…

PRECEITO FUNDAMENTAL Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão legal da ADRF está na Lei nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental,…

moral são dinâmicas e não universais, cabendo ao Estado, dentro de limites materiais e formais, como detentor legítimo do uso da força, determinar as normas de conduta válidas. A teoria de Kelsen se diz pura porque assume como fundamental de não fazer quaisquer considerações que não sejam estritamente jurídicas, nem tomar nada como objeto de estudo senão as normas jurídicas. Esta afirmação tem como objetivo de diferenciar o direito da moral, justiça e demais ciências,…

do controle específicas do controle, quais sejam: ADI, ADC e ADPF, ficando a ADO para momento oportuno. ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Criação ADI: Trata – se da ação do controle abstrato mais antiga, vista até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa ação tem por finalidade tão somente a declaração da inconstitucionalidade da norma impugnada. Por isso, trata – se de processo objetivo, onde não há direito subjetivo em…

interpretativas, realizadas de uma forma não institucionalmente monocrática, mas plural. Segundo Eros Grau, interpretar é concretizar o sentido normativo, pois bem, Haberle demonstra a importância de que esta interpretação seja feita no âmbito comunitário do corpo social. Neste sentido: “o conteúdo dos direitos humanos em interface constitucional (direitos fundamentais) encontra-se inserido em um meio cultural (ambiance) que o promove; destarte, é possível deduzir a influência de…

traduz na verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição. Portanto, é um processo, uma atividade, por meio da qual o sujeito controlador verifica se existe ou não compatibilidade formal e material entre o objeto, o ato normativo, e o objeto paradigma, qual seja, a Constituição. No Brasil, durante o século XX, o processo de controle abstrato de constitucionalidade sofreu muitas alterações. Até a constituição de 1988, o único legitimado a…

..................................................................................... 1.1 O que é uma lei?................ 1.2 Qual a função da lei?.............................. 1.3 O que são atos normativos?................................ 1.4 Entendimento do STF, com relação aos atos normativos.............................. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE......................................... 2.1 A quem compete solicitar, ou seja, quem são os legitimados a solicitar a ADIn?.....

normativa e simplificado sob a forma piramidal. A Constituição Federal está no grau mais elevado da hierarquia, à qual todas as demais normas devem-se adaptar. Em ordem decrescente, têm-se as leis complementares, REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 7(1) | P. 131-152 | JAN-JUN 2011 133 134 : FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? as leis ordinárias, os decretos e os demais regulamentos e atos normativos inferiores. Nestes incluem-se…

Controle de Constitucionalidade: Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

Capítulo 1 – Estrutura do Sistema Financeiro Nacional-SFN Introdução Neste capítulo iremos compilar os normativos que tratam sobre o Sistema Financeiro Nacional-SFN, desde a sua criação até a data presente com a divulgação das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009 que foram publicadas com o objetivo de harmonizar as normas brasileiras às normas internacionais, considerado um grande avanço para o Brasil. Também estudaremos sobre a composição do SFN e atribuições de cada órgão.…