Elementos Normativos Fundamentais Constituição

Constitucionais. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. (ALMEIDA, 2011). É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciário a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto…

neoconstitucionalismo ou segundo alguns, constitucionalismo pós-moderno, ou ainda, pós-positivismo. Visando dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à idéia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, busca-se a eficácia da Constituição. Kildare, de maneira interessante, anota que a perspectiva é de que “ao constitucionalismo social seja incorporado o constitucionalismo fraternal e de solidariedade”. Nas palavras de Walber de Moura Agra, “o…

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a…

Constitucional Trabalho apresentado para conclusão da disciplina Controle de Constitucionalidade, ministrada pelo Prof. Márcio Luís de Oliveira. Janeiro de 2013 QUESTÃO 1 O artigo de Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia apresenta, com riqueza de elementos históricos contextualizantes, o embate travado entre Kelsen e Schmitt, para, ao final, afirmar a prevalência da teoria kelsiana sobre o controle judicial de constitucionalidade, acrescentando, ainda, algumas considerações…

normatividade.” (p.257) “A caminhada teórica dos princípios gerais, até sua conversão em princípios constitucionais, constitui a matéria das inquirições subseqüentes. Os princípios, uma vez constitucionalizados, se fazem a chave de todo o sistema normativo.” (p.258) 2. A carência de normatividade dos princípios na Velha Hermenêutica: seu caráter meramente programático “A inserção constitucional dos princípios ultrapassa, de ultimo, a fase hermenêutica das chamadas normas…

alguns traços característicos particulares do momento histórico em que surgiram. Indubitavelmente o ponto convergente de todas é o tecnicismo formal, limitando-se a identificar o Direito com a lei, mediante uma interpretação literal dos preceitos normativos. Paulo Nader assim descreve sua visão do Positivismo: Os positivistas estreitam o campo de abordagem do Direito, limitando-se à análise do Direito Positivo. O Direito é a lei; seus destinatários e aplicadores devem exercitá-la sem…

Normas de Princípios Institutivos: Possuem eficácia limitada e buscam dar corpo e estruturação às instituições, órgãos e entidades. b) Normas Pragmáticas: Estabelecem princípios e programas a serem seguidos pelo governo. (lembre-se que nossa constituição é nominal). Quando as bancas exigem conhecimento sobre o tema, faz uso da seguinte expressão: “normas que vinculam o legislador”. Classificação Conforme Maria Helena Diniz: Normas de Eficácia Absoluta: São aquelas que não…

Hipótese de Trabalho II.1-Delimitação do Assunto II.1.1-Considerações prévias gerais É nossa intenção procurar discutir os princípios constitucionais vigentes que regem o Direito do Trabalho a partir de uma análise abrangente dos dispositivos da Constituição da República de 1988 que informam e conformam os princípios jurídicos objeto deste trabalho. Neste diapasão, pretendemos focalizar nossa atenção, na medida do possível, nos dispositivos constitucionais pertinentes ao Direito do…

alguns traços característicos particulares do momento histórico em que surgiram. Indubitavelmente o ponto convergente de todas é o tecnicismo formal, limitando-se a identificar o Direito com a lei, mediante uma interpretação literal dos preceitos normativos. Paulo Nader[4] assim descreve sua visão do Positivismo: Os positivistas estreitam o campo de abordagem do Direito, limitando-se à análise do Direito Positivo. O Direito é a lei; seus destinatários e aplicadores devem exercitá-la sem…

início de milênio. Dentre suas muitas propriedades, serviria de: I – Nova teoria do Direito Constitucional; II – Fator de decodificação do Direito, promovendo a releitura dos ramos didáticos da ciência jurídica à luz da Constituição; III – Reflexo da Força Normativa da Constituição; IV – Nova ideologia ou método de análise do Direito; V – Advento de um novo sistema jurídico e político em escala global; VII – Base para um novo modelo de Estado de Direito; e, VIII – Marco para um novo…