Elementos Do Ato Administrativo

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; …

administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo – pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código Tributário Nacional, em observância à Constituição Federal impõe limites ou restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário evitando-se dessa forma afronta aos direitos…

violando o elemento competência do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. Errado e. Pratica o ato…

Fichamento: O Procedimento Administrativo Conceito de procedimento administrativo Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o procedimento ou processo cumpre que haja uma sequência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia, sem…

Andreia Carla Aguiar Lucas Baldi Teófilo Filipe B de B Pimentel Yasmin Silva Santos DIREITO ADMINISTRATIVO II Vespasiano 2014 Andreia Carla Aguiar Lucas Baldi Teófilo Filipe B de B Pimentel Yasmin Silva Santos DIREITO ADMINISTRATIVO II Improbidade Administrativa Trabalho desenvolvido Durante a disciplina de Direito Administrativo II, como critério de Avaliação no curso de Direito Prof. Fábio Vespasiano 2014…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - INTRODUÇÃO 1 - Administração Pública Administrar é uma ação humana que consiste no prosseguimento de certos objetivos através do funcionamento da organização. Assim, a Administração Pública, no seu conceito geral, é um conjunto vasto e complexo de atividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das necessidades públicas. Isto é, a Administração Pública, sucintamente, é o conjunto de pessoas que exercem a título principal a função administrativa.

(dinheiro, bens, capital). 1.1. Investimento Técnico – é uma aplicação de capital dentro da empresa - Capital de Giro – é aquele investimento que se consome nos atos da produção ou de comercialização. É o que faz a empresa girar. (Exs.: matéria-prima; dinheiro; salários) - Capital Fixo – é aquele investimento que não se consome nos atos da produção ou comercialização. (Exs.: móveis; máquinas; equipamentos) 1.2. Investimento Financeiro – é uma aplicação de capital fora da empresa. …

CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os debates acerca da definição do direito administrativo são inúmeros, extensos, contudo é certo não se poder falar de uma definição pronta, finalizada, uma vez que o Direito Administrativo busca levar o direito para as relações próprias do Estado, tendo assim definições em todos os Estados soberanos democráticos –notadamente. Tal nos remete a uma definição de direito administrativo brasileiro, que nas palavras de Edimur Faria é: “Direito…

Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL

Apostila de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO ADMINISTRATIVO GENERALIDADES A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito.