Elementos do ato administrativo

7.7 Elementos A doutrina ainda diverge quanto à nomenclatura utilizada, alguns autores utilizam a expressão elementos do ato administrativo, outros utilizam, a expressão requisitos ou, ainda, pressupostos, mas todos findam na mesma interpretação e se entende por elementos do ato administrativo o conjunto de cinco elementos constitutivos que legalizam a vontade da Administração Pública, a saber: Sujeito, Finalidade, Forma, Objeto e Motivo. Os elementos do ato administrativo que serão analisados estão previstos pelo art. 2º da Lei 4.717/65, Lei da Ação Popular. Vale avultar, que o ato administrativo para ser válido deve obrigatoriamente satisfazer aos cinco elementos, e a ausência de qualquer um destes, induzem, à nulidade. 7.7.1 Sujeito competente/Competência Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. De acordo com o direito civil o sujeito tem que ter capacidade, já no direito administrativo não basta a capacidade, pois é necessário que o sujeito tenha competência. Competência significa um conjunto de atribuições que se refere a um cargo ou um emprego publico normalmente. Quando se fala a respeito do sujeito não basta simplesmente que ele seja capaz, o mais importante é que ele seja competente. A competência sempre decorre da lei, por isso que competência sempre um elemento vinculado a ato adm. A lei sempre diz exatamente qual a competência do sujeito. É necessário lembrar também sobre competência que

OS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Em todo ato há um pressuposto de manifestação de vontade. Com o ato administrativo não é diferente. Para Marçal Justen Filho (2011, p. 350) “Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa”. Há uma controversa etimológica quando o assunto é a estrutura do ato administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que o sujeito, o objeto, a forma, o motivo…

pelo Dom gratuito de Deus, devendo ser orientado, desenvolvido, conforme o destino que o Divino lhe propôs, v.e., “nos desígnios de Deus, cada homem é chamado a desenvolver-se, porque toda a vida é vocação (...), e permitirá a cada um orientar-se para o destino que lhe propõe o Criador”. Igualmente, ainda acerca da Doutrina, além das encíclicas, algumas citações de ilustres Professores, como Cretella Junior, falando sobre a relação do Direito com ciências não jurídicas, como política,…

Elementos do ato administrativo é a expressão usada para indicar os requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que tais atos constituem a infra-estrutura do ato administrativo, há divergência doutrinária entre elementos e requisitos, mas, podemos explicar cinco requisitos, sendo eles: Sujeito, Forma, Objeto, Motivo e Finalidade. Quanto ao sujeito, este é produtor do ato, o qual se reserva competência e capacidade, porém, essa competência não está ligada a pessoa física, mas aos…

ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é dos temas mais importantes porque quase tudo que a Administração faz, é ato administrativo. Poder de polícia, poder disciplinar, poder regulamentar são prerrogativas que se materializam via ato administrativo, por exemplo. Tudo, ou quase tudo o que a Administração faz é via ato administrativo. Apesar de ser dos mais importante, também é um tema dos mais polêmicos, foco de muitas discussões entre os autores. A doutrina mais divergente nesse…

SUMÁRIO | |INTRODUÇÃO..................................................................................... |03 | |1. |DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO........................................ |04 | |2. |CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............. |04 | |3. |ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......................... |05 | |3.1 …

RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade…

Questões Ato administrativo. 1. O que consiste no elemento finalidade do ato administrativo? A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público. Para sua caracterização, o ato administrativo deve ser emanado por um agente público. Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhes faça as vezes no exercício da função…

Questões Ato administrativo 1) O que consiste no elemento finalidade do ato administrativo? R: A finalidade é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a pratica do ato administrativo. 2) Quantas são as finalidades do ato administrativo, conforme a doutrina? R: Duas finalidades, Finalidade genérica : atendimento ao interesse publico. Finalidade Especifica: é definida em lei e estabelece qual finalidade de cada ato especificamente. 3) Em regra a finalidade é elemento…

Direito Administrativo Atos administrativos. Parte 1 Conceito Características Requisitos ou elementos Atributos ATOS ADMINISTRATIVOS, conceito.  Conceito: É o meio que o administrador público usa para que consiga prestar com eficiência a atividade administrativa. É primeiramente função típica do poder executivo, e sendo também função atípica dos outros dois poderes, (Legislativo e Judiciário). ATOS ADMINISTRATIVOS, características.  -> Manifestação de vontade…