Elementos Do Ato Administrativo

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

Introdução Os atos administrativos existem a partir do momento em que contêm todos os seus elementos constituintes, ou seja, são perfeitos. São exequíveis com o início da produção de seus efeitos típicos e extinguem-se ao final da produção desses efeitos. Com a extinção, o ato administrativo deixa de existir juridicamente, mas ainda é possível a permanência de alguns de seus efeitos, caso tenha gerado direitos adquiridos. A seguir, a extinção é classificada em razão do evento

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Unilateral - Ato Administrativo típico, pois existem ainda os atos bilaterais que constituem os contratos administrativos). Condições necessárias para o surgimento do ato administrativo: 1)…

Direito Administrativo p/ Analista– TRTSC. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Atos administrativos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2) ATOS ADMINISTRATIVOS 2 2.1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO. 2.2. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.4.1. EXISTÊNCIA,…

CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de…

CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BELÉM – PA 2014 ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Trabalho de…

to Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos…

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

de Direito Administrativo++ Poder de Polícia : 5-Responsável. pelo exercício do poder de polícia Segundo a doutrina e jurisprudência do STF o meupoder de polícia somente pode ser executado por pessoa jurídica de direito público. Ex: União, Estado, DF e Municípios. + Autarquias. Obs . A doutrina admite a adoção de atos materiais preparatoiros ou posteriores ao poder de polícia de pessoas de direito político particulares. 6- Atos do poder de polícia : -atos normativos

você tem que entender o que são: Dado, Informação, Conhecimento. São elementos em seu estado mais bruto, presente. Como é coletado originalmente. Mediante um tratamento adequado destes dados, se obtém uma informação, da maneira como se deseja. Mediante uma operação matemática, uma consolidação dos dados, para que com base nessa informação se possa ter um conhecimento necessário para se tomar uma decisão. Dados: São elementos básicos, coletados, armazenados e tratados para obtenção de…