Elementos Do Ato Administrativo

AULA 7: ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalharemos hoje uma matéria cobrada em todo e qualquer certame que envolva questões de Direito Administrativo: atos (administrativos, logicamente). Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência …

CEJURPS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS Acadêmicos: André Dalla Rosa Maicon Bavaresco Tairon Tiago Ribeiro Disciplina: Direito Administrativo

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO “Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Di Pietro). O ato administrativo é composto por elementos, que podem ser discricionários ou vinculados. Sobre discricionariedade, leciona o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello que ela é “a margem de liberdade…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos mesmos.

O ato administrativo pode ser visto como todo tipo de manifestação de vontade da Administração Publica que através dessa manifestação tem o propósito de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Para Marçal Justen Filho, o ato administrativo nada mais é que, uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Assim, compreende-se que toda ação emanada

ATOS ADMINISTRATIVOS Dentro do universo dos atos jurídicos encontramos os atos administrativos, que são os atos jurídicos praticados no âmbito das relações jurídicas de direito público, do Direito Administrativo, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração - São todos aqueles atos praticados…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a forma como a Administração Pública realiza a sua função executiva. Assim como o Judiciário realiza sua função jurisdicional através da sentença, e o Legislativo realiza sua função legislativa através da produção de leis, o Executivo executa suas funções através do ato administrativo. Segundo Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública” no desempenho de suas funções, ou seja, que…

CARACTERISTICAS 3. ESPECIES DE PODERES Generalidades: são instrumentos ou prerrogativas de que dispõem o estado para consecução dos seus interesses. O poder enquanto prerrogativa é algo abstrato e vai ser materializado por meio de atos. Poderes administrativos são diferentes de poderes do estado, poderes do estado compreendem o legislativo, executivo e o judiciário. (conforme art. 2º da CF). Características: a) Trata-se de um poder/dever. (é de exercício obrigatório)- Celso…

DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva…

C02 Professor : Leonardo Batista DIREITO ADMINISTRATIVO I Resumo aula 5. ATOS ADMINISTRATIVOS 5.1. Conceito O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua ato administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público.” Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação…