Elementos Do Ato Administrativo

1– DIREITO ADMINISTRATIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA 1.1– Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. 1.2 – Fontes do Direito Administrativo O…

professores concursados e o fechamento de 3 escolas da zona rural em consequência desse ato 300 alunos ficaram ,sem acesso; a educação e escola. Frente ao exposto alguns questionamentos surgem visando verificar a legalidade das ações adotadas pelo administrador público. Será que o ato do prefeito viola princípios da Administração Publica do art.37? Em relação ao principio da legalidade e da moralidade este ato pode ser visto como, abuso de poder; e falta de honestidade, além de ter…

discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS GERAIS Somente para os cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade SEGURANÇA E TRANSPORTE, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade CONTABILIDADE e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NOÇÕES DE DIREITO Direito…

INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Paulo de Souza Lima Direito Administrativo RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do estado diante aos seus atos foi, a pouco, conquistada junto ao Poder Público, pois, antes, tendo em vista a teoria da irresponsabilidade¹, isso não era possível. A teoria da responsabilização objetiva, balizada na teoria do risco administrativo, garante ao particular que os danos causados aos…

2013 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS 1) Quanto a manifestação 2) Quanto o grau de liberdade - Quanto a manifestação de vontade, os atos administrativos podem ser : Simples – são aqueles atos cuja a formação de vontade é realizado por um único órgão, uma única manifestação de vontade. Ex: a portaria de um ministro (é um ato administrativo simples, de espécie ou natureza ordinatório, mas tem muitos autores que colocam a portaria não como ato ordinatório mas sim como ato de natureza…

CARGOS PUBLICOS 5. AGENTES PUBLICOS 6. PODERES ADMINISTRATIVOS 7. LICITAÇÃO PUBLICA 8. EXEMPLOS DE LICITAÇÃO 9. NECESSIDADES DE LICITAÇÃO 10. CONTRATO ADMINISTRATIVO 11. SERVIO PUBLICO 12. BENS PUBLICOS 13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 14. INTREVENÇÃO NA ORDEM ECONOMICA 1. INTRODUÇÃO O surgimento do Direito Administrativo é contemporâneo ao surgimento de Estado de Direito. O Direito Administrativo assume característica própria de…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as…

Considerando as fontes do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA nas afirmativas abaixo: Peso: 0.2 a) As mais importantes fontes do direito são: lei, doutrina e os princípios gerais do direito. b) Na ciência do Direito , a lei significa uma relação, uma imputação ou uma prescrição de conduta. c) As fontes do Direito Administrativo são: lei, doutrina, jurisprudência, costumes, princípios gerais de direito d) O direito administrativo usa as…

improbidade, enquanto ato ilícito, é a lesão à moralidade, princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito também no art. 85, V, CR, entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, e como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos no art. 15, V, CR. A Lei 8.429/92 definiu os atos de improbidade em 3 artigos: no art. 9º, cuida dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; no art.10 trata dos atos de…

DIREITO ADMINISTRATIVO 04 Os Atos Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em…