Elementos Do Ato Administrativo

EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. A acessibilidade a cargo público é condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos em lei, dentre os quais avulta a da aptidão física e mental, devendo ser procedida de prévia inspeção médica. A acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas diz respeito aos brasileiros, mas a Constituição Federal impõe inacessibilidade aos…

instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais,…

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. e. Pratica o ato por motivos…

DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos 1. DEFINIÇÃO Ato jurídico, segundo o art. 81 do CC, “é todo ato lícito que possui por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Ato administrativo é espécie de ato jurídico, é ato infralegal. Ato administrativo é toda manifestação lícita e unilateral de vontade da Administração ou de quem lhe faça as vezes, que agindo nesta qualidade tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar ou…

Título da obra: Manual de Direito Administrativo Título específico estudado: Poderes Administrativos Ordenação A Referência bibliográfica: FILHO, José Dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011. (*) Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Não obstante a discricionariedade…

ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL 8 3.1. AÇÃO OU OMISSÃO 9 3.2. CULPA OU DOLO DO AGENTE 11 3.3. O NEXO CAUSAL 13 3.4. O DANO 13 4. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 5. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO 15 6. A RESPONSABILIDADE OBEJTIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC 19 7. CONCLUSÕES 21 8. BIBLIOGRAFIA 21 1. INTRODUÇÃO No início da civilização, quando algum cidadão da sociedade sofria algum mal, ocorria…

fase Marque V ou F: 1. V – A anulação do ato administrativo opera efeitos “ex tunc” 2. V – A rescisão amigável, se aplica aos contratos administrativos. 3. V – Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. 4. V – O ato administrativo pode ser anulado pela administração pública. 5. V – O ato administrativo somente poderá ser revogado…

Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas duas palavras: prerrogativa x restrições. O que ocorre é que o regime jurídico, enquanto que por um lado garante uma série de prerrogativas à administração pública, privilégios que não são…

a estrutura daquelas relações. Os estímulos visuais utilizados na prova, constituídos de elementos conhecidos e significativos, visam a analisar as habilidades dos candidatos para compreender e elaborar a lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio seqüencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Em síntese, as questões da prova destinamse a medir a capacidade de compreender…