Elementos Do Ato Administrativo

autoridades a quem por lei seja cometida a mesma função (militares, parlamentares, promotores, etc.). A investigação criminal se realiza, em regra, através do inquérito policial. Este é o meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita dos elementos de prova necessários à propositura da ação penal. 2. POLÍCIA: CONCEITO E FUNÇÕES Polícia é o órgão estatal incumbido de prevenir a ocorrência de infrações penais e apurar a materialidade e autoria das já cometidas, além de outras…

Conceito de Direito Administrativo 1.1 Conceito na doutrina Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Cada autor escolhe ELEMENTOS que considera mais SIGNIFICATIVOS para chegar ao conceito. Celso Antônio Bandeira de Mello – enfatiza ˝o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. Hely Lopes Meirelles - ˝ o conceito de Direito Administrativo…

Curso Teórico de Direito Administrativo para o ICMS-SP Profº. Cyonil Borges – aula 01 AULA 1: CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Oi Pessoal, Que bom vê-los aqui em nosso curso. Temos muito trabalho pela frente. Essa aula é das mais chatinhas, afinal é nosso costume pularmos a parte histórica das coisas, não é verdade? No curso de Direito, a regra é as pessoas odiarem o bla-bla-blá de filosofia, antropologia, sociologia. Acontece, galerinha, que os fundamentos do Direito…

Atos E Fatos Administrativos Ou Contábeis ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS OU CONTÁBEIS ATO ADMINISTRATIVO: são todos os atos praticados pelo administrador e que não afetam o patrimônio da entidade; consequentemente, não devem ser registrados na contabilidade. Como exemplo de ato administrativo, pode-se citar a emissão de uma ordem de compra FATOS CONTÁBEIS: são eventos que provocam alterações no patrimônio da entidade e, portanto, devem ser registrados pela Contabilidade. Classificação:

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário 3º Módulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Ana Paula Costa Corrêa QUESTÕES 01. Colhe-se das lições de Alonso Lourenço de Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá recurso…

INTRODUÇÂO A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos processos administrativos disciplinares, especialmente no âmbito militar, em sua acepção mais ampla, qual seja a da obrigatoriedade da defesa técnica, constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominante defendam a relativização desse instituto, primando tão só pelo interesse público, deixando de lado o sempre sacrificável direito individual. Tal questão desafia uma reflexão mais

de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. Questão de ordem rejeitada. (...) II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes…

1988, a regra que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Inicialmente, as garantias do contraditório e da ampla defesa, consagradas na revogada Constituição Federal de 1969, aplicavam-se apenas no processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargadas a todos os processos administrativos e judiciais. A garantia do contraditório, clara…

INTRODUÇÃO Analisar o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente é necessário esclarecer alguns conceitos. De acordo com Silva (2005, p. 1125), prova pode ser conceituada como: [...] a denominação, que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência do fato ou do ato demonstrado. A prova…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CUIABÁ – MT 2006 ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá