literatura

DIREITO CONSTITUCIONAL MEU PONTO 01 ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO: está ligado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América em 1787, após a independência das 13 colônias, e da França e em 1791, a partir da revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O DIREITO CONSTITUCIONAL é um ramo do direito público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Conceito de constituição: Segundo ALEXANDRE MORAES: constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantis e deveres dos cidadãos. Além disso, é a constituição que individualiza os órgãos competente para a edição de normas jurídicas, legislativas e administrativas. Para MICHEL TEMER: constituição significa “o corpo”. É o conjunto de preceitos imperativos fixadores de deveres e direito e distribuidores de competências, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em dado território em certa época. Podem ser: quanto ao conteúdo…

lei nestes comunicadores um horário eleitoral gratuito. No primeiro turno, a propaganda no rádio e TV teve início dia 17 de agosto e término 30 de setembro. No segundo turno, seu início foi 16 de outubro e término será no dia 29. A normatização da propaganda eleitoral é muito trabalhosa, tendo em vista seu enorme alcance e seu potencial decisivo nas eleições. Portanto, as múltiplas normas que norteiam a propaganda eleitoral requerem intenso trabalho de muitos órgãos e pessoas, como o…

28,5 1995 20,91 9,57 11,34 n.d. n.d. n.d. O Estado, como gestor da poupança alheia, teve desempenho catastrófico. Já há muito tempo, os recursos de alguns dos antigos IAPs — que operavam com reservas capitalizadas — foram aplicados em projetos de interesse essencialmente político, com escassa possibilidade de retorno econômico. Pelo mesmo ralo também escoaram os recursos do FGTS e existem riscos de que o mesmo aconteça com o FAT. O modelo de formação e uso da poupança pelo Estado está…

PENAL DA CAPITAL - EDITAIS ........................................................................................................................... 623 OUTROS EDITAIS .................................................................................................................................................................................................625 2 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDÊNCIA TRIBUNAL DE…