Principio Ativo

A legislaçãotrabalhista é o conjunto de leis que buscam regularizar as relações de trabalho e tem sua origem na luta operária pela diminuição do processo de exploração. A inspeção do trabalho tem como pré-condiçãoa existência da legislação trabalhista e do direito do trabalho. A instituição da inspeção do trabalho é produto da luta de classes, bem como os elementos que são sua pré-condição, o direito dotrabalho e a legislação trabalhista. Segundo CARRION, Valentin1998, 23ª ed., p. 763, e o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios quedisciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Seu principal objetivo é a regulamentaçãodas relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criaruma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador" Princípios do Direito do trabalho Segundo Júlio FabrinneMirabete ( 2005 ) Princípios Gerais do Direito como sendo“premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles estabelecidos com a consciência ética do povo emdeterminada civilização, e podem suprir lacunas e omissões da lei , adaptados as circunstanciais do…

Áreas de Interesse Atendente Formação Acadêmica Centro Educacional Anhanguera, Período Noturno Graduação Tecnológica de Gestão em RH, 4º Semestre Ago/2012 – Jun/2014 Competências Acadêmicas Direito Empresarial Processos Gerenciais Tecnologias de Gestão Captação e Seleção Cálculos Trabalhistas Gestão de Pessoas Curso básico de Segurança e Higiene Ocupacional Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhistas Informática Pacote Office Cursos Desenvolvendo…

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Passo 3 (Equipe) 1 Iniciar a confecção do relatório final, ou seja, do Planejamento que evidencia o cumprimento do Desafio. O relatório deve seguir o item Padronização desta ATPS e ter no mínimo quatro páginas e no máximo dez páginas, contendo: 1. Introdução (texto que retrate a evolução das relações sindicais no Brasil). 2. Desenvolvimento Responder às seguintes questões, que servirão para orientar a elaboração deste item: 2.1…

I- INTRODUÇÃO O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar a matéria ao tratar das vestimentas fictas concedidas ao fato por determinação de legislação processual, ou precariedade formal em sua comprovação. Não só a ocorrência de confissão ficta por revelia ou transação judicial homologada que outorgam referência de verdade aos fatos alegados pelo autor da demanda, mas também, outros vértices processuais de orientação ao contraditório imputam como validos atos até então…

consonância com o Magistrado do Trabalho, Francisco Meton Marques de Lima, a flexibilização é encontrada através de duas versões: da adaptação, que é uma versão mais branda, e da desregulamentação4, como uma forma mais abrupta. No Brasil, vigora a adaptação. 5 A adaptação procura enquadrar a legislação às crescentes necessidades da economia mundial, sem o excesso de mitigação das garantias laborais. A flexibilização possui formas de aplicação através de algumas estratégias, como:…

FACULDADE DOM BOSCO TEORIA GERAL DO PROCESSO = TGP= 3° PERIODO Ia AULA ministrada Considerações em 25/02/2013 preliminares - Da mesma forma que estudamos Direito Romano (que é a base do Direito Civil). Da mesma forma que estudamos Teoria Geral do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito (IED) que trata de noções preliminares sobre o Direito, estudamos, também, a disciplina de "Teoria Geral do Processo" que, de início, fornece, noções básicas de processo, para…

FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS GOIÂNIA JUNHO DE 2010 FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Monografia apresentada para conclusão de curso de Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação o Esp. Aurélio Marcos Silveira de…

Resumo: As relações entre direito do trabalho, legislação trabalhista e inspeção do trabalho são complexas e somente sua análise pode explicar a constituição e a razão de ser da inspeção do trabalho. O direito do trabalho surge com a ampliação da divisão social do trabalho e criação das relações de trabalho da sociedade capitalista, proporcionando não somente um material específico para atuação do direito, como envolvendo este nesse processo de expansão da especialização na sociedade…

AÇÃO TRABALHISTA 1- CONCEITO; 2- NATUREZA JURÍDICA; 3- ELEMENTOS; 4- CONDIÇÕES; 5- CLASSIFICAÇÕES. 1 - CONCEITO A ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, afim de solucionar a pretensão resistida entre as pessoas. No processo do trabalho é utilizado para especificar a ação individual ou coletiva posta a exame perante a Justiça do Trabalho, tendo como…

Nulidade do contrato de trabalho Artigo apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho, oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal e Curso PRI MA, sob a orientação do Prof. MSc Wilson de Jesus Miranda Machado Samira de Fátima Camargos Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho, 2007. RESUMO: Nulidade é a invalidação da existência e/ou dos efeitos jurídicos de um ato ou…