Elementos Do Ato Administrativo

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Certo é que a obrigação tributária advém de prévia instituição em lei. Assim, tem-se instituído o tributo após a edição da norma em que há descrição do fato hipotético cuja ocorrência desencadeará o vinculo obrigacional. Além do acima citado, o fato jurídico deve ser materializado. Alguns dos princípios aplicados ao processo administrativo tributário, qual sejam, legalidade e tipicidade na esfera da tributação estabelecem que as…

Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Resposta: Sim, o recurso administrativo, mesmo quando intempestivo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Professora Lívia Xavier E-mail: liviaxavier21@gmail.com Conceito    Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado

O controle judicial dos atos administrativos discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

PARA O TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA Olá! Hoje serão apresentados comentários a diversas questões envolvendo atos administrativos, assunto que as bancas examinadoras “adoram” cobrar em prova, principalmente a Fundação Carlos Chagas. Desse modo, aconselho que você realize uma “calma” leitura da aula, principalmente nas questões envolvendo hipóteses de revogação e anulação dos atos administrativos. Depois disso, envie para o fórum todas…

FICHA 01 – O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I – As funções do Estado Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de…

Carlos ALUNO: ______________________________________ CURSO: ADMINISTRAÇÃO PERÍODO: 4º PERÍODO DOCENTE: ROLDNEY SALVADOR DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VALOR NOTA 10,0 DATA: 28/10/14 QUESTÕES O ato administrativo, usualmente definido como uma manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, deve necessariamente reunir, para sua validade, os requisitos relativos a: Conveniência, forma, competência, oportunidade e legitimidade.

constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, sendo assim previsto: Art. 5º. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Normalmente, para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para que depois a…

porque e como o desvio de poder é comum no cotidiano. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos, publicações e outros. Palavras-chave: Desvio de Poder. Administração Pública. Ilegalidade. 1. INTRODUÇÃO O ato administrativo, para ser lícito e legítimo, deve atender aos fins a que se destina. Deste modo, o princípio da finalidade corresponde a uma orientação obrigatória da atividade administrativa ao interesse público. Na mesma vigora o princípio…