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695960635Faculdade Presidente Antônio Carlos de Aimorés
Mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos
ALUNO: ______________________________________
CURSO: ADMINISTRAÇÃO PERÍODO: 4º PERÍODO
DOCENTE: ROLDNEY SALVADOR
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO
VALOR NOTA
10,0 DATA: 28/10/14
QUESTÕES
O ato administrativo, usualmente definido como uma manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, deve necessariamente reunir, para sua validade, os requisitos relativos a:
Conveniência, forma, competência, oportunidade e legitimidade. b) Imperatividade, auto executoriedade e presunção de legitimidade. c) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto. d) Legitimidade, conveniência, objeto, forma, motivo e finalidade.
Das afirmações seguintes:
São requisitos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto e a imperatividade.
O mérito do ato administrativo abrange os seus elementos vinculados.
Nos atos discricionários a administração tem liberdade de escolha dos motivos e do conteúdo.
Todas estão corretas.
I e II estão corretas.
I e II são incorretas.
Todas estão incorretas.
Quanto ao ato administrativo, é correta a resposta:
A incompetência do agente que pratica o ato administrativo, quando há evidente interesse público, é sempre irrelevante.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
Os motivos expressos como razão determinante do ato administrativo discricionário nunca vinculam a Administração.
Todas as alternativas estão erradas.
Ao ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração pública, dá-se o nome:
Ato administrativo declaratório;
Ato administrativo modificatório;
Ato administrativo alienatório;
d) Ato administrativo constitutivo;
e) Ato administrativo extensivo.
Quanto à formação o ato