mandado de injunção coletivo

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAO BSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE, associao civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n 123456789/0000-11, representativa dos interesses dos servidores da educao bsica e profissional, com sede em Braslia, DF, vm, respeitosamente, por seu advogado (procurao em anexo), impetrar o presente mandado de injuno coletivo (CF, art. 5, LXXI, c/c art. 102, I, q), contra ato omissivo da PRESIDNCIA DA REPBLICA, relativamente regulamentao do art. 37, X, da Constituio Federal, pelos fatos a expor Dos Fatos e do Direito Determina a constituio em norma expressa que Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte (...) X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices Apresenta como Escopo a presente atingir a omisso do poder Executivo Federal. A no regulamentao do dispositivo constitucional inviabiliza o exerccio pleno dos direitos dos servidores federais, pois como conseqncia, no ocorre o reajuste anual para os servidores pblicos. A reviso geral anual h de ser aprovada por lei especfica cuja iniciativa privativa do Chefe do Pode Executivo (CF/88, art. 61, 1, a). Ao deixar de enviar o projeto de lei dispondo sobre a reviso geral anual, o Presidente da Repblica viola, pela omisso, um direito constitucionalmente assegurado aos servidores pblicos, impondo aos mesmos as conseqncias de uma redutibilidade decorrente da no-reviso, ofendo, pela via transversa, o mesmo Texto Constitucional (art. 37, XV). A Carta Magna no abre discricionariedade, nem mesmo faculta ao