Elementos Do Ato Administrativo

Direito Administrativo Aula 02 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados:  Atos administrativos/ Características do ato administrativo/ Elementos do ato administrativo/ Classificação dos atos administrativos 1. Atos administrativos Como premissa deve-se saber que todo ato…

Professor Rodrigo Belmonte rodrigoabelmonte@terra.com.br Atos Administrativos - II Elementos Direito Administrativo Organização da Aula Doutrina, jurisprudência e questões de prova 1 2 • Ausência de um elemento, resultado: • Elemento é aquilo que compõe uma estrutura • O Ato Administrativo é composto por elementos • Parte da doutrina denomina de requisitos de validade do Ato Administrativo • Há divergência. Em prova podem aparecer ambas expressões • Não se trata de mera discussão…

Conceito de Ato Administrativo Ato administrativo para Maria Sylvia Zanella di Pietro, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assim dizendo o ato administrativo, entre outros, é um dos atos da administração. Para José Cretella Junior, ato administrativo é toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício

exteriorização do ato administrativo através da manifestação da vontade de forma escrita. Fica fixado que só será permitido o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração. Estes atos podem determinar ou autorizar. A modificação do ato administrativo ou a revogação do mesmo deverá obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento é vinculado para a

Atos Administrativos Atos Administrativos 1. Conceito Quanto a um conceito de ato administrativo, não há uniformidade entre os autores, isso porque o conceito deve atender ao exato perfil do instituto. É considerado três pontos fundamentais: primeiro é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotando de prerrogativas desta; segundo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos

Ato Administrativo De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, o Direito Civil faz distinção entre ato e fato. O primeiro é imputável ao homem. O segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado de fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um fato…

Atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos termos da legislação civil e penal vigentes. www.professorcarlosbarbosa.com.br Professor Carlos Barbosa Atos administrativos Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem

Atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos termos da legislação civil e penal vigentes. www.professorcarlosbarbosa.com.br Professor Carlos Barbosa Atos administrativos Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem

a) Elementos do ato administrativo O ato administrativo é um preceito jurídico, expedido pela administração pública (ou por quem detiver competência administrativa), destinado a organizar, alterar, revogar ou reconhecer uma relação jurídica de direito administrativo, a ser regida por esses preceitos. Embora a doutrina não seja pacifica ao enumerar os seus elementos, a maioria aponta os cinco definidos no art. 2º da lei 4.717/65 que são: competência, objeto, motivo, forma e finalidade

Direito Administrativo Profa. Fabrícia Tavares 2a Bimestre – novembro - 2011 DO CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO A conceituação dos atos administrativos resulta da junção dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: PRESENÇA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (RJA), CONCREÇÃO, UNILATERALIDADE, PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS E SUBMISSÃO AO CONTROLE JUDICIAL. Esse entendimento é evidenciado nas palavras dos doutrinadores de escol a seguir indicados, verbis:  Para Celso…