Elementos Do Ato Administrativo

CLASSIFICAÇÃO DO ATOS ADMINISTRATIVOS Quanto à supremacia do poder público Atos de império: atos pelos quais o poder público age de forma imperativa sobre os administrados, impondo-lhes obrigações, por exemplo. Exemplos de atos de império: a desapropriação e a interdição de atividades. Atos de expediente: são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições. Atos de gestão: (praticados sob o regime de direito privado. Ex: contratos de locação em

permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. e. Pratica o ato…

Trabalho de Direito Administrativo Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro Atos da administração e atos administrativos Partindo-se da idéia da divisão das funções entre os três Poderes do Estado, entende-se que, em sentido amplo, ato da administração é todo ato praticado no exercício da função administrativa. Essa expressão tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.…

Respostas do Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento 1 – Ato é sinônimo de ação, de um movimento ou de um plexo deles. Movimento, por sua vez, é o suporte físico da significação, e pode ser exterior, como um aceno, ou interior, como um pensamento (este último sem relevância para o direito). Norma é a significação que extraímos do texto do direito positivo, sendo texto um conjunto de enunciados que forma uma unidade linguística, que prescreve o direito…

Direito - Direito Administrativo Um ato administrativo pode ser invalidado tanto pela própria administração como também pelo poder judiciário, quando provocado pelos interessados prejudicados pelo ato. O princípio da legalidade deve ser observado nesses atos pois é há um entendimento de que a administração deve zelar pela legalidade e anular os atos que não estão de acordo. Existem requisitos que para isso devem ser obedecidos, umas vez que seu não comprimento implica em…

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS Alexandre Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade…

01 – Direito Administrativo I – 2ª Avaliação Parcial – Prova Presencial – Questões Subjetivas 25 a 30. Nome________________________________Matricula___________________Data_______________Hora______________ 25. O poder discricionário é o poder que confere ao Administrador a liberdade de escolher entre uma ou mais, válidas pelo direito em uma situação concreta. Nesse sentido, é correto afirmar que poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo ? 01_____

contábil é semelhante ao de fato administrativo, porém que não se confunda, pois todo fato administrativo é contábil, mas nem todo fato contábil é administrativo, por exemplo, caso ocorra um acidente com perda total da carga de produtos de uma entidade. Sua perda não é decorrente da vontade da gestão administrativa, mas produzirá uma variação patrimonial. Ou seja, o fato contábil comprova a existência de um fato administrativo. Igualmente como os fatos administrativos, os fatos…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. Elementos do Estado: O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo (é o componente humano do Estado); Território (a sua base física); Governo Soberano (elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo. Poderes do Estado: são o…