Elementos Do Ato Administrativo

Introdução à Contabilidade - UNIGRAN Aula 04 ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS Como foi mencionado desde a Aula 01, continuamente ocorrem acontecimentos que colocam o Patrimônio das entidades em movimento, onde ocorrem modificações a cada minuto ou a cada nova situação ou acontecimento. Então, para que compreender tudo isso, iremos estudar e esclarecer estes acontecimentos. Vale frisar que para um melhor entendimento sobre o assunto que trataremos é importante que você já…

responsabilidade. Para aqueloutros pura questão de bom senso. PALAVRAS-CHAVE: Poder Discricionário; Margem de Liberdade; Restrição; Abuso; Limites. INTRODUÇÃO Para o desempenho de suas funções a Administração dispõe de poderes para a prática de seus atos que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais não conseguiria atingir os seus fins. Esses poderes, no Estado Democrático de Direito como o nosso, têm como postulado básico o princípio da…

Dayana Silveira SaegusaDireito Administrativo 3º Bimestre ATO: Qualquer conduta praticada pelo homem . FATO: Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente. FATO JURIDICO:Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Todo ato praticado no exercício da função administrativa é o ato da administração.Dentre os atos da Administração,incluem-se: 1-Os atos de direito privado ,como doação,permuta

Ato Administrativo Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Normalmente adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo…

DIREITO ADMINISTRATIVO – I 02-08 UNIDADE - 1 ESTADO GOVERNO ADM. PÚBLICA ELEMENTOS DO ESTADO * POVO - povo não se confunde com população ou com nação. * TERRITÓRIO - espaço geográfico * SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado. Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território e que exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série…

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 3 ELEMENTOS; 3.1 SUJEITO OU COMPETÊNCIA; 3.2 FORMA; 3.3 FINALIDADE; 3.4 MOTIVO; 3.5 OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A…

O PODER DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA 1 – Introdução: O presente trabalho possui o escopo de discorrer sobre o poder-dever conferido a Administração Pública de rever seus próprios atos, quando estes estiverem eivados de ilegalidades ou ausente interesse público para sua manutenção. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a Administração Pública (stricto sensu) o poder-dever de revogá-los, anulá-los, sem a necessidade de…

seguir explica sobre como os atos e fatos administrativos, que podem ou não alterar o Patrimônio de uma empresa. E foi feito a partir do livro Contabilidade Básica Fácil, capitulo quatro de Osni Moura Ribeiro. ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS O patrimônio das empresas estão sempre em movimento, por conta dos acontecimentos que ocorrem diariamente. E esses acontecimentos se dividem em dois grupos: atos e fatos administrativos. Alguns desses atos administrativos são considerados…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…