Elementos Do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO TÓPICOS: CONCEITO DE DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESTADO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO DE DIREITO; O Direito é o conjunto de normas de conduta humana, impostas coativamente pelo Estado, com o intuito de regular a convivência humana e garantir a paz social. O Direito é dividido em direito público onde prevalece o interesse do Estado, e o particular onde prevalece o interesse particular e individual.…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA - FGF CURSO DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ RAFAEL COLARES PEREIRA FORTALEZA 2013 RAFAEL COLARES PEREIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, como…

no (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e ss. da Lei nº 1.533/1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do chefe do Ministério da Agricultura, o qual tem sede em (endereço), remédio constitucional esse lastreado nas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS Fred Flinston era fiscal agropecuário do Ministério da…

Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que, lançamento tributário, na verdade não se trata de procedimento, mas de ato administrativo vinculado e constitutivo, vinculado porque decorre de uma…

CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVOS DOS ATOS ATOS DE IMPÉRIO: são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção. Ex: desapropriação, interdição de atividades ATOS DE GESTÃO: são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os administrados.

REVISÃO ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Segundo Hely Lopes é toda manifestação unilateral (apenas uma parte envolvida) da administração, que agindo nesta qualidade (pessoa jurídica de direito público, com supremacia) tenha por finalidade imediata: MODIFICAR, EXTINGUIR, DISTINGUIR, TRANSFERIR, ADQUIRIR e RESTRINGIR direitos ou IMPOR obrigações aos particulares ou servidores vinculado a sua estrutura. 2. Ato da Administração. É um gênero, o qual possui duas espécies: Atos administrativos…

Para melhor entender os atos administrativos são apresentados seus principais elementos: 1. Competência - É a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. 2. Finalidade - É o objetivo de interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público. 3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensável

se utilizar dos poderes que tem para exteriorizar os atos administrativos necessários, a administração pública pode agir por conta própria. Exterioriza seus poderes através de atos administrativos) b) Poder-dever; (a administração pública em determinadas situações vai constatar a ocorrência de algum fato e vai agir, sendo ela obrigada a atuar) *Omissão Quando o agente público se omite em agir de acordo com suas funções ele responde por seus atos administrativamente. EXEMPLO: guarda de…

outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar…

A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. A teoria dos motivos determinantes visa