Elementos Do Ato Administrativo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Secretaria de Gestão da Informação Brasília 2009 ©…

2.3 CONTABILIZAÇÃO – RAZONETES.................................................................... 00 2.4 CONTABILIZAÇÃO – BALANCETE DE VERIFICAÇÃO..................................... 00 3 DEFINIÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO E FATOS CONTÁBEIS.......................... 00 3.1 ATO ADMINISTRATIVO...................................................................................... 00 3.2 FATO…

Introdução Trata-se de uma compilação com a finalidade de facilitar o estudo da matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos. 1. Administração Pública O…

FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Resenha apresentada pelo aluno Pedro Lucas Queiroz Silva, Turma 060/F, na disciplina Direito Administrativo I, do Curso de Bacharelado em Direito, da Universidade de Federal do Pará, sob a orientação da Professora Elody Nassar. Belém-PA INTRODUÇÃO O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tem como…

conceitos de norma, ato e procedimento. Nas palavras de Maria Sylvia Z. Di Pietro ato administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediato, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Sobre esse mesmo assunto, elucida Paulo Barros de Carvalho que “o ato é, sempre, o resultado de um procedimento”, ao passo que o procedimento pode ser entendido como uma “sucessão de atos…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal­ QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção” A admissibilidade do processo administrativo, perpassa não somente pela observância…

VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL INTRODUÇÃO Analisaremos o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. Nos processos administrativos em geral, em regra, regidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público vigora o princípio da busca pela verdade real, ou também conhecida por verdade material. Nessa conjuntura, o processo administrativo…

Seminário de direito e Economia Tema: Direito Administrativo Direito Administrativo Direito Administrativo, partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não conceituosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de

Atos Administrativos (Contábeis). 2.1 Atos contábeis é algo que se pratica pela administração que não provoca (podendo vir a provocar) alteração qualitativa e/ou quantitativa no Patrimônio da empresa portanto, a princípio, não interessa à contabilidade. Caso estes atos sejam registrados contabilmente, utilizamos contas de diferentes que são denominadas conta de compensação, que são utilizadas aos pares e não alteram o Patrimônio. Como exemplos deste ato, temos: Admissão de…

1. Poder Administrativo Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes. Poderes administrativos são, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas”. Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos…