Resenha Classificac A O Dos Atos Administrativos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Resenha apresentada pelo aluno Pedro Lucas Queiroz Silva, Turma 060/F, na disciplina Direito Administrativo I, do Curso de Bacharelado em Direito, da Universidade de Federal do Pará, sob a orientação da Professora Elody Nassar.

Belém-PA

INTRODUÇÃO
O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tem como finalidade imediata modificar, adquirir, resguardar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
Portanto, o seguinte trabalho, tem como objetivo mostrar as diferentes formas desses atos administrativos, fazendo a classificação de cada um deles.

1. Quanto aos seus destinatários
1.1 Atos gerais: São aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidades normativas, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. São atos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei, e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer tempo pela administração, mas inatacáveis por via judicial, a não ser pelo questionamento da constitucionalidade. Somente quando os preceitos abstratos dos atos gerais são convertidos pela administração em providências concretas e específicas de execução é que se tornam impugnáveis por quem se sentir lesado pela atuação administrativa. Podem ser chamados também de atos regulamentares.

1.2 Atos individuais: Esses atos, diferente dos gerais, se dirigem à destinatários especiais, criando-lhes uma situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados. Tais atos, quando de efeitos externos, entram em vigência pela publicação no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta, para início de sua operatividade ou