Elementos Do Ato Administrativo

Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com…

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS Direito Administrativo Roberto Baldacci Data: 07/02/2012 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. Princípios Administrativos Constitucionais Implícitos 1.1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 1.2. Princípio da Motivação 1.3. Princípio da Segurança Jurídica 1.4. Princípio da Supremacia do Interesse Público 1.5. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade Bibliografia  José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lumenjuris  Maria…

Conceito de Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é…

DIREITO ADMINISTRATIVO RETA FINAL INSS – 2012 (Teoria com mais de 150 questões da FCC) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Técnico de Controle Externo (cargo de nível superior) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos…

INTRODUÇÃO Os elementos do ato administrativo são os cinco elementos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). Há divergência quanto ao vocábulo “elementos”, que alguns preferem chamar “requisitos”. Sujeito (agente ou competência): é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. No direito administrativo não basta a capacidade; é necessário também que o sujeito tenha competência, que é o conjunto…

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II Pelotas 2012 1. Quais as hipóteses de rescisão de contrato administrativo? A rescisão poderá ocorrer de três maneiras, são elas: por ato unilateral da Administração; de forma amigável (acordo entre as partes, se conveniente para a Administração) e por determinação judicial. 2. Qual a espécie de…

CONTROLE NO ATO ADMINISTRATIVO: OMBUDSMAN – SEU PAPEL E SUA APLICAÇÃO Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os atos administrativos são controlados pela própria administração pública. Podendo ter em casos mais complexos, litigiosos, ou quando o Ministério Público interferir, ter o direito definido pelo judiciário. O instituto conhecido como OMBUSDMAN, aplicado no direito de países europeus como, Portugal, Suécia e Noruega, não foi instituído pela CF, essa figura jurídica faz controle administrativo,…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública…

PONTO - ATOS ADMINISTRATIVOS 1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da…