Elementos Do Ato Administrativo

Atos administrativos CONCEITO É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles). ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública. Ato administrativo é…

desvios do modelo patrimonialista, principalmente a corrupção e o nepotismo. Enquadra-se no atendimento aos princípios inerentes a este tipo de administração, (impessoais, o formais, hierarquizado, carreira profissionalizante, etc.). Os controles administrativos rígidos em todos os processos, como na admissão, contratação, promoção e remuneração de pessoal e, no atendimento às necessidades públicas. O seu aspecto negativo decorre demanda reguladora que acaba por torná-la ineficiente,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Os princípios básicos da administração pública estão substanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: Legalidade: a legalidade como principio da administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e das exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob a pena de praticar ato inválido e…

Abril/2012 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos, que nada mais são do que atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico (donde pode-se observar o princípio da hierarquia), poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. São esses poderes administrativos que deixam claro a idéia…

xxxxxxxxxxx. Profº fulano de tal FRANCA 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: apesar de vários conceitos propalados por diversos doutrinadores, razoável o conceito adiante pela precisão técnica jurídica: “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Analisando os elementos desse conceito, observamos: Conjunto harmônico de…

Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Palmas, TO 2013 Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL

Questões para avaliação. 1- Os fatos contábeis se dividem em: a)Permutativos, administrativos e mistos. b)Competência, continuidade e oportunidade. c)Imobilizado, intangível e investimentos. d)Permutativos, modificativos e mistos. e)Ativo, passivo e patrimônio liquido. Resposta: Alternativa “d” – Pagina 98. 2- Qual das opções abaixo, é o verdadeiro significado de fato administrativo: a)Os fatos administrativos são aqueles que modifica o significado dos fatos. b)Os fatos…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1º 1 Introdução ao direito administrativo 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do direito administrativo 1.3 Fontes do direito administrativo 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo 2º 1.5 Princípios da administração pública 2 Administração pública 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e…

1) A partir dos dados apresentados no quadro abaixo, determinar os totais dos valores correspondentes a: I) Bens = 2. Direitos = III) Obrigações = 4. PL (favor demonstrar os cálculos) = ELEMENTOS PATRIMONIAIS Valor Dinheiro em espécie (caixa) 5.000,00 Duplicatas a Receber 15.000,00 Duplicatas a pagar 3.000,00 Imóveis de uso 15.000,00 Terrenos 5.000,00 Fornecedores 17.000,00 Aluguéis a Receber 5.000,00 Móveis e Utensílios 1.000,00 Veículos 4.000,00 Estoques de Mercadorias…

OLIVEIRA DJONATHAN DESIDÉRIO ISADORA LEAL CORDEIRO LUANA RAMOS MARCOS ALEXANDRE TUANY BARENTIN ATOS ADMINISTRATIVOS Tijucas 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo dos Atos Administrativos e seus aspectos preliminares, a classificação, espécie e a exteriorização. 2 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO CONCEITO O direito civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos…