Educação E A Constituição

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

1 RELATÓRIO Dentre os importantes pontos destacados durante o relatório de Celso de Mello, no ARE 639.337, é ressaltado o direito à educação infantil como etapa primária para a construção de uma formação educacional, sendo essa uma “prerrogativa constitucional indisponível”. A mesma é impositiva ao Estado, sendo inaceitável a omissão deste quanto à criação de vias para a realização concreta desse direito às crianças até cinco anos de idade, conforme art. 208, IV, CF. Por haver possibilidade de

governo houve a criação de dois novos ministérios: Trabalho, indústria e comércio; Educação e saúde; Os sindicatos e os sistemas de comunicação foram controlados; Com a morte de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC) foi desencadeada a revolução constitucionalista de 1932. São Paulo foi derrotada pelas tropas federais, mesmo assim Vargas convocou a Assembleia Constituinte, e, em 1934 foi criada a nova constituição e Vargas foi consolidado na presidência. 4. O Governo Constitucional…

A Estrutura da Educação no Brasil Este trabalho tem como finalidade a análise do estudo da organização da educação brasileira, dando ênfases à estrutura organizacional da educação básica, de acordo com a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a partir dos…

A educação infantil como direito CURY, Carlos Roberto Jamil, subsídios para credenciamento e funcionamento de instituições de Educação Infantil volume II. Brasília, maio de 1998. A educação infantil como direito primeiro capítulo do documento subsídios para a elaboração de diretrizes e normas para a educação infantil foi escrito por Carlos Roberto Jamil Cury, mestre em educação pela PUC e pós-doutorado pela Faculdade de Direito do Largo S. Francisco – USP. Neste capítulo Jamil…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO Curso: Licenciatura em Ciências Biológicas Disciplina: Filosofia da Educação Acadêmica: Laís Carolline Do Nascimento Siqueira POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO BRASIL PERÍODO JESUÍTICO Podemos afirmar que a primeira política educacional no Brasil é a empreendida pelos jesuítas de 1549 até 1759. Assim, desde a criação da primeira escola no Brasil, na cidade de Salvador em 1549, os jesuítas estabelecêramos caminhos da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE PEDAGOGIA 2º MÓDULO – MANHÃ/AIMORES TIDIR II Os deficientes visuais nas lentes das diretrizes para Educação Nacional Carla Jaffar Valadares de Castro Dayane Dias de Souza Luciana Correia Ferreira Sales Marcela de Reis e Silva Mariana Cesário Rodrigues de Souza Marli Beatriz de Souza Batista Natália de Oliveira Santos Nísia de Cássia de Melo Reis Silva[1] Rodrigo de…

DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EDUCAÇÃO E SAÚDE RESUMO O presente artigo tem como objetivo levantar e discutir algumas questões acerca dos Direitos Fundamentais Sociais e, principalmente, a não garantia ou garantia parcial destes por parte do Estado. Pretende-se, pois, perceber e ressaltar a falta de atuação do Estado na efetivação de alguns direitos sociais fundamentais, tais como educação e saúde. Inicialmente, será discutido aqui alguns…

FEDERALISMO POLÍTICO E EDUCACIONAL Carlos Roberto Jamil Cury Carlos Roberto traz como primeiro aspecto do seu texto a responsabilidade da União sobre a educação, visto que é de sua competência a elaboração e é fundada em diretrizes e bases. Utilizando-se do termo federação, derivado do latim significando aliança, união e também confiança. Podemos chegar à formação do estado como entidade soberana, podendo haver uma divisão de competências. Ele distingue o federalismo em três grupos: 1-

ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLEIDE CARDOSO PEREIRA, R. A. 1112112. CURSO DE LICENCIATURA EM ARTES. São Paulo 2015 ALGUNS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com o fim do período autoritário e ditatorial dos militares ocorridos entre 1964 a 1985, o governo de transição para o regime democrático, convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, da qual originou a Constituição Federal de…