Constituição da Educação

SEÇÃO I Da Educação Artigo 237 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim: I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana; III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o; VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural; VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. Artigo 238 - A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização. Artigo 239 - O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e…

1824 XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes. XXXIV. Os Poderes Constitucionaes não podem suspender a Constituição, no que diz respeito aos direitos individuaes, salvo nos casos, e circumstancias especificadas no paragrapho seguinte. 1891 O Estado também assumiu, de forma definitiva, as rédeas da educação, instituindo várias escolas…

Direito: Administrativo, Trabalho Artigo 205 Possui caráter bifronte, pois simultaneamente garante ao povo o direito de receber a educação, concede direito de exigir essa prestação estatal, como também atribui a própria sociedade o direito de ministrar o ensino. “A educação consiste num processo de desenvolvimento do indivíduo que implica a boa formação moral, física, espírita e intelectual, visando ao seu crescimento integral para um melhor exercício da cidadania e aptidão para o…

A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao…

CONSTITUIÇÃO DO PAÍS DA EDUCAÇÃO Nós, o povo do País da Educação, a fim de formar uma União coerente e perfeita, estabelecer a Justiça, assegurar a tranqüilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Educação, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para o País da Educação. Seguem a baixo o modelo de nossa Constituição: *País separados por Distritos. *Devem-se respeitar a todos, sem…

RELAÇÕES ENTRE EDUCAÇÃO, FAMÍLIA E INFÂNCIA EM DISCURSOS DA IMPRENSA ESCRITA UBERLANDENSE NO ESTADO NOVO (1937-1945) Marcos Paulo de Sousa Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos / Campus Araguari Mestrando em Educação – Universidade Federal de Uberlândia E-mail: sousamp04@hotmail.com Palavras-chave: Educação. Imprensa. Estado Novo. INTRODUÇÃO Este trabalho, parte de uma pesquisa em andamento, objetiva apresentar algumas considerações acerca de relações entre…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EDUCAÇÃO (Const. Fed., art. 205-214) De acordo com a Constituição Federal, responda às questões de forma objetiva, atendo-se aos itens solicitados na pergunta. 1- Quais são os (três) objetivos da educação brasileira? R- Visa o pleno desenvolvimento da pessoa; Seu preparo para o exercício da cidadania; Sua qualificação para o trabalho. 2- Entre quem deve ser compartilhado o dever de zelar pela educação? R- O Estado, por meio de todos os seus poderes…

A CONSTITUIÇÃO DO SUJEITO E EDUCAÇÃO É fato que ninguém nasce pronto, sabendo tudo, a cada dia vamos tornando alguém, vamos aprendendo, nos modificando com o intuito de construir nosso eu, cada indivíduo tem uma maneira de constituir sua vida e sua personalidade. De acordo com que já foi estudado na unidade I, Vygotsky estuda e define que todo indivíduo nasce “cru”, ou seja, ele não sabe de nada e com o passar do tempo ele vai constituindo sua personalidade, este autor enfatiza…

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967: ( EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967) BRAGANÇA PTA, 14 DE MARÇO DE 2014 Nome:Erick A. Jovelino............. RA:........................ Nome:Thuany Ap. Jovelino........ RA:........................ Nome:Bianca............................. RA:........................ Nome:Higor..............................…

A educação na constituição federal de 1988 A video aula tem inicio com o tema: Finalidades da educação, fazendo uma analise da Lei 9.394/96, especificamente o Art. 21. que vai dispor sobre a composição da educação escolar. A saber ela divide-se em: I-Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio II-Eduucação Superior O Art. 22 que traz o objetivo da educação básica, que é desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum e indispensável…