Educação E A Constituição

coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões: vida liberdade igualdade segurança propriedade Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais: educação saúde alimentação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção à maternidade e à infância assistência aos desamparados O artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos…

Fevereiro/2014 A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO Carlos Roberto Jamil Cury A Educação Infantil deve ter um esforço como o diálogo dos órgãos dos sistemas da colaboração de federativos. Trabalho de caráter colaborativo é entender o principio da Educação Infantil. Bobbio diz que a evolução dos direitos sociais e direitos positivos na constituição de leis em geral . Afirma Bobbio: Que o direito há algo gradualmente determinado para os adolescentes e os adultos estão contemplados

Constituição de 1824: Foi a primeira constituição brasileira, promulgada por Dom Pedro I, retratando o momento político subsequente a independência; A constituição de 1824 estabelece princípios de um liberalismo moderado em busca de uma separação entre colônia e metrópole, foi a constituição de mais longa vigência, 65 anos. Foi substituída apenas em 1891, com a advento da República. Com essa constituição inicia-se uma fase de debates e projetos

A educação nas constituições brasileiras Constituição de 1824 A primeira Constituição brasileira data do Império, tendo sido promulgada por Dom Pedro I. Retrata o momento político subseqüente à Independência, quando os anseios de autonomia convivem com idéias advindas da antiga Colônia. Uma das frentes de embates do período se dá na elaboração da primeira Carta Magna. Convocada em junho de 1822, a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil é efêmera. Em…

Quadro Comparativo Constituições da Era Vargas na Educação Constituição do período do Governo Provisório (1930-1934)  Ao assumir o poder, Getúlio Vargas suspende a Constituição em vigor, dissolve o Congresso Nacional, nomeia interventores para o governo dos estados e cria os Ministérios de Educação e Saúde, dirigidos por Francisco Campos e o do Trabalho, Indústria e Comércio, dirigido por Lindolfo Collor.  Em 1931, segundo Hilsdorf (2006, p. 94), “Francisco Campos, que…

A EDUCAÇÃO BÁSICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Josiane Rose Petry Veronese * Cleverton Elias Vieira ** Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à…

Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão…

das Leis de Ensino no Brasil A constituição é a bússola da vida pública e garantia de liberdade do cidadão. O texto constitucional traduz o estado da cultura política da nação. A constituição brasileira no que se diz respeito à educação foi sendo incorporado ao longo do tempo, um processo de aproximação entre direitos políticos e sociais. Referente à educação houve diferença de país para país, no Brasil o índice de analfabetismo era alto. A inclusão da Educação como direito…

fundamentam-se na Constituição dos EUA, que é uma das constituições nacionais mais antigas do mundo. Aprovada em 1789, a Constituição baseia-se em uma abordagem ao projeto constitucional de ‘conteúdo’ amplo. É relativamente curta e fornece parâmetros gerais para estruturas e responsabilidades governamentais, mas poucos detalhes. Em contraste, a Constituição brasileira de 1988 é bastante mais longa e fornece consideravelmente mais detalhes sobre as estruturas e responsabilidades do…

CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DO BRASIL E A EDUCAÇÃO – ÊNFASE A DE 1988 INTRODUÇÃO: A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. Além de ser um direito social, a educação é um…